VEREADOR FALTA A SESSÕES DA
CÂMARA DE CÁSSIA-MG: QUEM DEVE EXPLICAR AS AUSÊNCIAS E O QUE A LEI DETERMINA?
A população quer saber se as ausências estão
justificadas, se existe afastamento formal e se o pagamento do subsídio está
obedecendo à legislação.
Em Cássia-MG, uma situação envolvendo a frequência
de um vereador às sessões da Câmara Municipal merece esclarecimento.
Segundo relatos sobre as reuniões legislativas, um
dos parlamentares estaria deixando de comparecer a várias sessões, enquanto os
demais vereadores continuam participando dos trabalhos no plenário.
A pergunta é simples: qual é a razão dessas
ausências?
É possível que exista um problema de saúde, uma
situação particular ou algum impedimento legal que esteja impossibilitando o
parlamentar de exercer normalmente suas atividades.
Se for esse o caso, é compreensível que existam
procedimentos de afastamento e justificativas. Entretanto, a população precisa
saber se a situação está devidamente regularizada perante a Câmara Municipal.
Afinal, o vereador foi eleito para representar os
cidadãos, participar das discussões, votar projetos, fiscalizar a administração
pública e acompanhar os interesses do município.
E quando o representante deixa de comparecer
repetidamente, quem acompanha essa situação?
O QUE DIZ A LEI?
O Decreto-Lei Federal nº 201/1967, em seu artigo
8º, inciso III, estabelece uma regra importante: o vereador que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa anual, a um terço das sessões ordinárias
da Câmara poderá ter seu mandato extinto, ressalvadas as hipóteses legais de
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara.
O § 1º do mesmo artigo estabelece que, uma vez
comprovada a situação que provoca a extinção do mandato, cabe ao presidente da
Câmara comunicar o Plenário, registrar o fato em ata e convocar o respectivo
suplente.
Portanto, existe uma obrigação legal que não pode
ser ignorada quando seus requisitos estiverem efetivamente preenchidos.
É importante esclarecer que não se está afirmando
que o vereador já atingiu esse limite. Para chegar a qualquer conclusão, é
necessário conhecer o número de sessões realizadas, as ausências registradas e
as justificativas aceitas.
E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO?
Outro ponto que merece esclarecimento é o pagamento
mensal do vereador.
O dinheiro utilizado para remunerar os
parlamentares é público. Por isso, a população tem o direito de saber se os
pagamentos estão sendo realizados de acordo com as normas municipais.
O vereador continua recebendo normalmente durante
um afastamento? Existem descontos pelas faltas? As ausências justificadas
recebem tratamento diferente das não justificadas?
Essas perguntas precisam ser respondidas com base
na Lei Orgânica de Cássia, no Regimento Interno e nas normas que disciplinam o
subsídio dos vereadores.
Não seria correto afirmar que existe pagamento
irregular sem antes consultar os registros financeiros e administrativos. Mas
também não seria razoável deixar de esclarecer como está sendo tratado o
dinheiro público nessa situação.
E A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA?
A Presidência tem responsabilidade na condução
administrativa e legislativa da Casa.
Cabe perguntar se as ausências estão sendo
acompanhadas, se as justificativas foram formalmente apresentadas e se os
registros de frequência estão atualizados.
Caso exista afastamento, é importante que a
situação administrativa esteja regularizada.
Caso as ausências não estejam justificadas, é
necessário verificar quais providências o Regimento Interno e a legislação
determinam.
Os demais vereadores também podem solicitar
formalmente essas informações à Presidência.
Não se trata de criar constrangimento para um
colega parlamentar, mas de garantir que as regras sejam respeitadas por todos.
O QUE A POPULAÇÃO DE CÁSSIA QUER SABER?
São perguntas legítimas:
Qual é a razão das ausências
repetidas?
Existe licença formalmente
concedida?
As faltas estão sendo
justificadas?
Quantas sessões o vereador
deixou de frequentar?
Como está sendo tratado o
pagamento do seu subsídio?
A Presidência está acompanhando
e fiscalizando a frequência?
Existe alguma providência
administrativa em andamento?
A população não precisa conhecer informações
médicas particulares. Precisa conhecer a situação administrativa e saber se os
procedimentos legais estão sendo cumpridos.
TRANSPARÊNCIA NÃO É PERSEGUIÇÃO
É importante deixar claro que questionar a
frequência de um vereador não significa ser contra ele, contra a Câmara
Municipal ou contra qualquer partido político.
Se existe uma doença, que o parlamentar tenha o
tratamento e o respeito necessários. Se existe outro impedimento legítimo, que
seja devidamente reconhecido.
Mas o mandato público exige responsabilidade, e a
utilização de recursos públicos exige transparência.
O eleitor não escolhe um representante apenas para
ocupar uma cadeira. Escolhe alguém para participar das decisões que afetam a
vida de toda a cidade.
A lei estabelece regras para as
ausências.
A Presidência tem
responsabilidades.
E a população tem o direito de
pedir esclarecimentos.
Não se está pedindo uma condenação antecipada, nem
afirmando que houve irregularidade.
Está se pedindo uma resposta.
Porque, quando um representante eleito deixa de
participar repetidamente das sessões, a pergunta que fica é: quem está
acompanhando essa situação e o que está sendo feito para esclarecer os fatos?
Afinal, o mandato é uma representação confiada pelo
povo, e a transparência deve valer para todos.
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