UM RELATO QUE NÃO CONSIGO ESQUECER: UMA CRIANÇA, UMA ESCURIDÃO E UM PEDIDO DE SOCORRO PELA UNIÃO

 

UM RELATO QUE NÃO CONSIGO ESQUECER: UMA CRIANÇA, UMA ESCURIDÃO E UM PEDIDO DE SOCORRO PELA UNIÃO

 

Um acontecimento no Parque Dona Neném me deixou profundamente impressionado. O que vi permanece na minha memória, e o pedido que ouvi continua ecoando dentro de mim: precisamos parar de alimentar o ódio antes que seja tarde demais.

Faz alguns dias que aconteceu algo que ainda não consegui tirar da cabeça.

Eu estava saindo do Mercado Cássia, carregando algumas sacolas, quando resolvi parar debaixo da árvore de jaca que fica no Parque Dona Neném. Foi ali, naquele momento aparentemente comum, que vivi uma experiência difícil de explicar.

De repente, uma escuridão tomou conta dos meus olhos. E, dentro daquela escuridão, surgiu uma cena assustadora: uma multidão de pessoas, com diferentes aparências e pensamentos, carregando paus, bandeiras, facas, machados, foices, enxadas, facões e até mesmo arma de fogo.

No meio daquele movimento, havia sangue por toda parte, como se a violência tivesse tomado conta de tudo.

Era uma cena de confronto, divisão e sofrimento. Não havia espaço para o diálogo, para o entendimento ou para a compreensão. O que se destacava era a imagem de um povo furioso, tomado pela hostilidade e caminhando em direção a algo terrível.

Mas, no meio de toda aquela confusão, havia uma criança.

Em alguns momentos, ela aparecia branca; em outros, negra. Sua aparência mudava, mas seu pedido permanecia o mesmo. Era como se aquela criança representasse todas as crianças, sem distinção de cor, origem ou condição social.

Ela pedia socorro. Pedia que eu falasse aos jornais, às rádios e às emissoras de televisão. Pedia que alguém transmitisse uma mensagem capaz de alcançar as pessoas antes que a violência tomasse proporções ainda maiores.

A mensagem era clara: parem de provocar a guerra entre o povo. Parem de alimentar a divisão. A nação precisa se unir.

Tudo aconteceu tão rapidamente que não soube o que fazer naquele instante. A experiência passou, mas a lembrança permaneceu.

Acredite quem quiser. Não escrevo estas palavras para obrigar ninguém a acreditar no que relato, tampouco para impor uma interpretação a quem pensa de maneira diferente. Escrevo porque aquilo me marcou profundamente e porque acredito que a mensagem de união merece ser ouvida, independentemente da explicação que cada pessoa encontre para o ocorrido.

POR QUE ESTOU TORNANDO ESTE RELATO PÚBLICO?

Desde aquele dia, a imagem da criança pedindo socorro continua voltando à minha memória. Sinto que preciso dar publicidade a essa mensagem, especialmente porque o ambiente não é favorável, as agressões verbais, a intolerância e os conflitos que presenciamos podem contribuir para afastar ainda mais as pessoas e sangrar.

O problema começa quando a divergência deixa de ser discussão e passa a ser tratada como motivo para humilhar, ameaçar, perseguir ou agredir o outro.

UM APELO AOS JORNAIS, ÀS RÁDIOS E ÀS EMISSORAS DE TELEVISÃO

A criança pedia que a mensagem chegasse aos meios de comunicação. Por isso, faço um apelo público aos profissionais da imprensa, aos responsáveis pelas redações, aos apresentadores, aos comentaristas e aos comunicadores de todo o país.

A imprensa tem um papel fundamental precisa se unirem refletir sobre a importância de dar visibilidade a iniciativas de paz, exemplos de solidariedade, gestos de reconciliação e ações que aproximem pessoas que pensam de maneira diferente, que criem canais dentro da programação falando ao povo sobre ser um só povo e não inimigo.

O SANGUE QUE VI E O FUTURO QUE NÃO QUERO PARA O POVO

A imagem do sangue foi uma das partes mais marcantes daquele acontecimento. Não posso afirmar que ele anunciasse um acontecimento futuro, e não seria responsável transformar uma experiência pessoal em certeza de que haverá uma tragédia.

Entretanto, a cena me levou a uma reflexão que considero necessária: o que acontece quando uma sociedade permite que a intolerância cresça sem que ninguém se preocupe em interromper esse processo?

A violência não começa necessariamente com armas nas mãos. Muitas vezes, ela é precedida por palavras de ameaças, humilhações, discursos de ódio e pela ideia de que quem pensa diferente merece ser atacado.

É por isso que não devemos esperar que uma situação se agrave para defender a paz.

Se existe algo que podemos fazer hoje para evitar conflitos amanhã, esse algo começa com responsabilidade, diálogo, respeito às diferenças e rejeição a qualquer forma de violência.    

Não quero que o povo chegue a um cenário de sangue, medo e sofrimento. Quero que a imagem que me marcou sirva como motivo para refletirmos sobre o país que estamos construindo.

A MENSAGEM QUE PRECISA CHEGAR A TODOS

Faço este apelo a quem trabalha nos meios de comunicação, a quem exerce funções públicas, a quem participa das igrejas, política e a cada cidadão que fale de ser um só povo.

A criança que vi naquele acontecimento pedia que a mensagem fosse levada adiante. É isso que procuro fazer agora, transformando o que vivi em um apelo público à reflexão.

Talvez cada pessoa interprete esse relato de uma maneira. Alguns poderão considerá-lo uma experiência difícil de explicar; outros poderão enxergá-lo como um alerta simbólico sobre o momento que vivemos. Não exijo concordância. Peço apenas que a mensagem de paz seja considerada com seriedade.

Este é o relato pessoal e o apelo à sociedade de uma pessoa que teve essa visão em uma tarde de quarta-feira, do mês de agosto, por volta das dezesseis horas.

 

 

 

CÁSSIA (MG): REORDENAÇÃO DO ORÇAMENTO, EMPRÉSTIMO E FUNDEB — O QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE?

 

CÁSSIA (MG): REORDENAÇÃO DO ORÇAMENTO, EMPRÉSTIMO E FUNDEB — O QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE?

 

O Fundeb, em particular, possui destinação vinculada à educação básica e não pode ser utilizado indiscriminadamente para pagar todos os funcionários municipais ou outros setores.

 

ANTES DE COMENTAR, LEIA A MATÉRIA COMPLETA!

NÃO TIRE CONCLUSÕES COM BASE EM APENAS UM TRECHO. ANALISE OS FATOS E ACOMPANHE O QUE DETERMINAM AS LEIS.

 

Ler, interpretar e compreender são coisas diferentes.

Quando o assunto envolve dinheiro público, é fundamental analisar os fatos, conhecer as responsabilidades legais e cobrar transparência, fiscalização e providências, sempre com base na legislação vigente.

Informação exige responsabilidade.

Opinião exige conhecimento.

E a cobrança por providências deve estar fundamentada nos fatos e na lei.

Leia até o final, compreenda o contexto e só então forme sua opinião.

Entenda o que significa a aprovação do Projeto de Lei nº 028/2026, a diferença entre crédito suplementar e empréstimo e por que os recursos do Fundeb não podem ser utilizados indiscriminadamente para pagar todos os servidores municipais.

Usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em áreas fora da educação é inconstitucional e configura desvio de finalidade

A aprovação de um projeto relacionado ao orçamento da Prefeitura de Cássia, em Minas Gerais, gerou questionamentos sobre a destinação dos recursos públicos e a possibilidade de contratação de empréstimos pelo Município.

Para esclarecer o assunto, é importante separar as informações apresentadas pela Câmara, a justificativa encaminhada pela Prefeitura e aquilo que efetivamente determina a legislação brasileira.

O objetivo desta matéria é explicar os aspectos jurídicos e orçamentários envolvidos, sem antecipar acusações e sem concluir pela existência de irregularidades que ainda não foram comprovadas.

O QUE FOI APRESENTADO PELA PREFEITURA E EXPLICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA?

Na apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 028/2026, de autoria do prefeito, foi solicitada a abertura de crédito suplementar, com pedido de apreciação em regime de urgência.

Segundo a justificativa apresentada, a adequação das dotações orçamentárias seria necessária para garantir recursos destinados à folha de pagamento, às obrigações patronais e à manutenção dos serviços públicos essenciais.

Já o presidente da Câmara Municipal, afirmou que o projeto aprovado não autorizava um empréstimo, mas uma reordenação do orçamento anual. Segundo sua explicação, a Prefeitura teria recebido recursos além dos previstos inicialmente, incluindo valores do Fundeb e de outros fundos, e precisaria da autorização legislativa para utilizá-los conforme a adequação orçamentária proposta.

Essas são as explicações apresentadas pelos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Para determinar exatamente quais recursos foram autorizados e para quais despesas, é necessário examinar o texto integral do projeto aprovado e seus anexos.

Mas, afinal, o que a legislação diz sobre esse procedimento?

A REORDENAÇÃO DO ORÇAMENTO É PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO?

A legislação brasileira prevê mecanismos para modificar o orçamento público durante o exercício financeiro, desde que sejam respeitados os requisitos legais.

A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, estabelece que a abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa prévia e da indicação dos recursos correspondentes. O inciso VI também trata da necessidade de autorização prévia para transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre determinadas programações ou órgãos.

A Lei Federal nº 4.320/1964, por sua vez, regulamenta os créditos adicionais.

De acordo com seus artigos 40 e 41, o crédito adicional é uma autorização para despesas que não foram contempladas no orçamento ou que receberam uma dotação insuficiente. O crédito suplementar serve para reforçar uma dotação já existente.

O artigo 43 da mesma lei estabelece que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.

Entre as fontes de recursos previstas estão:

o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

o excesso de arrecadação;

os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, nas condições legais;

o produto de operações de crédito devidamente autorizadas.

Portanto, se a Prefeitura arrecadar mais do que o previsto, poderá haver fundamento legal para a abertura de crédito suplementar. Isso não significa, entretanto, que toda receita adicional esteja automaticamente disponível para qualquer finalidade.

Base legal: Constituição Federal, artigo 167, incisos V e VI; Lei Federal nº 4.320/1964, artigos 40 a 43.

Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei nº 4.320/1964: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

CRÉDITO SUPLEMENTAR É A MESMA COISA QUE EMPRÉSTIMO?

São operações diferentes.

O empréstimo, juridicamente tratado como operação de crédito quando se enquadra nas definições legais, envolve um compromisso financeiro que deverá ser pago conforme as condições contratadas. Pode gerar dívida, juros e outras obrigações para o Município.

Já o crédito adicional suplementar é um instrumento orçamentário destinado a reforçar uma despesa autorizada no orçamento.

Por exemplo: se determinada despesa pública recebeu uma dotação de R$ 5 milhões, mas a execução exige uma autorização orçamentária maior, a Prefeitura poderá solicitar uma suplementação, desde que existam recursos legalmente disponíveis e sejam cumpridos os requisitos exigidos.

Esse exemplo é meramente ilustrativo e não corresponde aos valores do projeto de Cássia.

A suplementação pode ser financiada por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou outras fontes legalmente admitidas. A Lei nº 4.320/1964 também prevê o produto de operações de crédito autorizadas como uma das fontes possíveis.

Por isso, é necessário observar uma ressalva: a abertura de crédito suplementar não significa, por si só, a contratação de empréstimo. Entretanto, também não é correto afirmar que toda suplementação utiliza necessariamente dinheiro próprio já recebido, porque a fonte de recursos precisa ser identificada no projeto e nos documentos de execução orçamentária.

No caso de Cássia, a declaração do presidente da Câmara de que a votação não tratou de empréstimo é compatível com a descrição do projeto como abertura de crédito suplementar. A confirmação definitiva sobre o conteúdo autorizado depende da análise do texto aprovado.

Base legal: Lei nº 4.320/1964, artigos 40 a 43; Lei Complementar nº 101/2000, especialmente artigos 29 e 32, que tratam das operações de crédito e de seus requisitos.

Lei de Responsabilidade Fiscal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

 

O DINHEIRO QUE ENTRA NO CAIXA DA PREFEITURA PODE SER USADO PARA QUALQUER DESPESA?

Esse é um dos pontos mais importantes para compreender o assunto.

A administração pública recebe receitas de diferentes origens. Algumas são de livre aplicação, observadas as regras orçamentárias e fiscais. Outras possuem destinação específica estabelecida pela Constituição, por leis ou pelas condições de transferência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 8º, parágrafo único, determina que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, mesmo quando utilizados em exercício diferente daquele em que foram recebidos.

Isso significa que o simples ingresso de dinheiro no caixa municipal não autoriza a Prefeitura a destiná-lo a qualquer despesa.

Uma receita adicional vinculada à educação, por exemplo, continua sujeita às regras da educação. A abertura de crédito suplementar pode adequar o orçamento à receita disponível, mas não elimina a finalidade legal do recurso.

Consequentemente, para compreender a aprovação em Cássia, é necessário verificar não apenas quanto dinheiro entrou, mas também de onde veio e a quais despesas foi destinado.

 

O FUNDEB PODE SER USADO PARA PAGAR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA?

O Fundeb possui finalidade específica: financiar a educação básica pública e contribuir para a valorização dos profissionais da educação.

A Constituição Federal, no artigo 212-A, estabelece regras para a aplicação dos recursos do fundo. A Lei Federal nº 14.113/2020 regulamenta seu funcionamento e determina, em seu artigo 26, que uma proporção mínima de 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, observadas as exclusões previstas em lei, seja destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Essa regra não transforma o Fundeb em um fundo destinado ao pagamento de todos os servidores municipais.

Os recursos podem custear a remuneração dos profissionais que se enquadrem nas condições legais e outras despesas permitidas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, respeitadas as regras aplicáveis.

Assim, o fato de uma pessoa trabalhar para a Prefeitura não significa, automaticamente, que seu salário possa ser pago com dinheiro do Fundeb.

Servidores de áreas sem enquadramento nas finalidades legais da educação, como obras, limpeza urbana ou administração geral, não podem ter sua remuneração custeada pelo fundo apenas por serem funcionários municipais.

A situação dos profissionais que atuam na educação deve ser analisada conforme suas funções, seu enquadramento legal e as condições exigidas para o uso dos recursos.

Base legal: Constituição Federal, artigo 212-A; Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente artigo 26.

Lei do Fundeb: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm

 

E SE O FUNDEB RECEBEU MAIS DINHEIRO DO QUE O PREVISTO?

Uma receita do Fundeb superior à estimativa inicial pode exigir adequação do orçamento municipal. Isso, por si só, não representa irregularidade.

Se o recurso adicional for utilizado para complementar a remuneração dos profissionais da educação que se enquadrem na legislação, ou para outras despesas educacionais legalmente permitidas, a utilização poderá estar de acordo com as normas aplicáveis.

O problema surgiria se os recursos fossem destinados a despesas estranhas às finalidades autorizadas.

É importante, portanto, distinguir duas situações:

O Município recebe recursos adicionais do Fundeb e reforça as dotações da educação para custear despesas permitidas por lei. Esse procedimento pode ser legal, desde que cumpridos os requisitos orçamentários e as regras específicas do fundo.

O Município utiliza recursos do Fundeb para pagar indistintamente salários de servidores de outras áreas da administração municipal, sem enquadramento nas hipóteses legais. Essa destinação pode caracterizar irregularidade por desvio de finalidade.

No caso do Projeto de Lei nº 028/2026 de Cássia, as informações apresentadas até aqui não permitem determinar qual dessas situações corresponde à destinação efetivamente aprovada.

Não seria correto afirmar que houve desvio de finalidade sem examinar os documentos. Da mesma forma, não seria correto garantir que todos os usos previstos estão regulares sem conhecer as fontes e as despesas autorizadas.

 

E O PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DOS ENCARGOS PATRONAIS?

A justificativa apresentada pelo prefeito menciona a necessidade de assegurar recursos para a folha de pagamento, as obrigações patronais e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Essas despesas podem integrar o orçamento municipal, mas sua fonte de financiamento precisa ser compatível com a legislação.

Quando se trata de recursos de livre aplicação, o pagamento da folha pode ser autorizado, desde que sejam observadas as regras orçamentárias e fiscais.

Quando se trata do Fundeb, os pagamentos devem corresponder aos profissionais e às despesas admitidos pela legislação educacional. Os encargos patronais relacionados à remuneração elegível também devem ser examinados conforme as regras aplicáveis.

Portanto, a expressão “folha de pagamento” não esclarece, sozinha, quais servidores serão pagos. Para isso, é necessário verificar as dotações orçamentárias, as fontes de recursos e a classificação das despesas.

A questão jurídica não é simplesmente se a Prefeitura pode pagar salários, mas se o dinheiro utilizado está legalmente autorizado para aquela finalidade.

 

O QUE PRECISA SER VERIFICADO NO PROJETO APROVADO EM CÁSSIA?

Para esclarecer definitivamente a discussão, é necessário consultar o texto integral do Projeto de Lei Ordinária nº 028/2026 e seus anexos.

Os documentos devem permitir verificar:

Qual foi o valor total do crédito suplementar autorizado.

Quais fontes de recursos foram indicadas.

Se a abertura do crédito se baseia em excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação de dotações ou outra fonte legal.

Quais dotações orçamentárias serão reforçadas.

Se os recursos do Fundeb foram destinados a despesas específicas da educação.

Se os valores destinados à folha de pagamento correspondem a servidores de diferentes áreas ou exclusivamente a despesas elegíveis.

Qual foi o texto final aprovado e se houve posterior sanção e publicação da lei.

Essas informações são necessárias para distinguir uma adequação orçamentária regular de uma eventual utilização incompatível com a legislação.

Os cidadãos podem procurar esses documentos no portal oficial da Câmara Municipal, se lá for permitido, na legislação publicada pela Prefeitura e nos instrumentos de transparência da execução orçamentária.

Também é possível consultar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para obter orientações sobre fiscalização e aplicação dos recursos públicos municipais.

 

CONCLUSÃO: O QUE A LEI PERMITE E O QUE AINDA PRECISA SER ESCLARECIDO?

A legislação brasileira permite a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro, desde que sejam observados os requisitos constitucionais, orçamentários e fiscais.

Por isso, a aprovação de uma suplementação não deve ser confundida automaticamente com a contratação de um empréstimo.

Ao mesmo tempo, a autorização para reorganizar o orçamento não permite utilizar livremente todos os recursos recebidos pela Prefeitura. O Fundeb, em particular, possui destinação vinculada à educação básica e não pode ser utilizado indiscriminadamente para pagar todos os funcionários municipais.

No caso de Cássia, a explicação apresentada pelo presidente da Câmara é compatível com a distinção jurídica entre crédito suplementar e empréstimo. Entretanto, para confirmar a origem dos recursos e a legalidade de sua destinação, é indispensável consultar o projeto aprovado e seus anexos.

A informação mais importante é esta: uma suplementação orçamentária pode ser legal, mas a legalidade da aplicação depende da origem do dinheiro, da autorização concedida e da finalidade da despesa.

O debate público deve se apoiar nos documentos oficiais e na legislação, evitando tanto acusações sem provas quanto conclusões antecipadas de que toda destinação de recursos está necessariamente correta.

 

LEGISLAÇÃO E FONTES OFICIAIS

Constituição Federal de 1988 — artigos 167 e 212-A: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei Federal nº 4.320/1964 — artigos 40 a 43: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Lei Federal nº 14.113/2020 — regulamentação do Fundeb: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm

 

Nota de transparência: esta matéria foi elaborada com base na legislação federal citada e nas declarações e justificativas reproduzidas no texto. Como o inteiro teor do Projeto de Lei nº 028/2026 e seus anexos financeiros não foram examinados, não se afirma que tenha ocorrido irregularidade nem que a destinação específica dos recursos tenha sido integralmente verificada.

 

FIOS CORTADOS, CABOS PENDURADOS E RISCO À POPULAÇÃO: ATÉ QUANDO CÁSSIA VAI ESPERAR POR PROVIDÊNCIAS?

 

FIOS CORTADOS, CABOS PENDURADOS E RISCO À POPULAÇÃO: ATÉ QUANDO CÁSSIA VAI ESPERAR POR PROVIDÊNCIAS?

 

Após cobrança anterior, o problema continua em pauta. Prefeitura, Câmara Municipal, concessionária de energia e empresas de telecomunicações precisam esclarecer o que está sendo feito para enfrentar a situação.

CÁSSIA (MG) — Até quando a população de Cássia terá de conviver com fios e cabos pendurados nos postes e próximos às vias públicas sem que haja uma solução efetiva para o problema?

 

Há tempos, uma matéria já chamava a atenção para o corte e o possível furto de fios de comunicação no município, além da permanência de cabos soltos ou dependurados. Naquela ocasião, o assunto foi levado ao conhecimento de todos, com um pedido de providências aos vereadores para que a questão fosse encaminhada à Prefeitura e fossem buscadas soluções junto aos responsáveis.

O tempo passou, mas a preocupação permanece.

 

Não estamos falando apenas de estética urbana ou de fios que deixam a cidade com aparência de abandono. Estamos falando de segurança pública, prevenção de acidentes e proteção de quem utiliza diariamente as calçadas e ruas de Cássia.

Um cabo solto, baixo ou atravessando uma passagem pode representar perigo para motociclistas, ciclistas, pedestres e crianças. Dependendo da altura, da posição e das condições do local, uma pessoa pode se enroscar no fio, perder o equilíbrio ou sofrer uma queda. O risco concreto precisa ser avaliado em cada situação, mas não é razoável esperar que um acidente aconteça para só então discutir providências.

E fica a pergunta: se o problema já foi apontado publicamente, por que a população ainda precisa cobrar uma resposta clara?

 

NÃO BASTA TOMAR CONHECIMENTO. É PRECISO AGIR.

A população não pode ficar presa a um ciclo de reclamações, matérias, indicações e promessas sem saber quais providências foram efetivamente adotadas.

A Prefeitura precisa esclarecer se já realizou um levantamento dos pontos mais críticos, se notificou as empresas responsáveis e se existe algum procedimento de fiscalização para exigir a correção de cabos irregulares, rompidos, abandonados ou instalados em condições inadequadas.

A Câmara Municipal, por sua vez, tem o dever institucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhar as demandas da comunidade e cobrar informações sobre as medidas adotadas.

Se já houve encaminhamento anterior, é legítimo perguntar: qual foi o resultado?

Houve resposta oficial?

Alguma empresa foi notificada?

Foi estabelecido um prazo para regularização?

Caso nada tenha avançado, quais são os motivos?

Essas perguntas não representam acusação contra qualquer pessoa ou órgão. São questionamentos de interesse público que merecem respostas objetivas.

O que não pode acontecer é a segurança da população ficar em segundo plano enquanto todos aguardam que outra pessoa tome a iniciativa.

 

QUEM É RESPONSÁVEL PELOS FIOS INSTALADOS NOS POSTES?

Uma das primeiras medidas necessárias é identificar quem responde por cada cabo.

Os postes da rede elétrica são utilizados, mediante regras próprias, por diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações. Nem todo fio instalado em um poste pertence à concessionária de energia, e nem todo cabo sem identificação pode ser atribuído a uma empresa específica sem a devida verificação.

Por isso, a Prefeitura e os órgãos competentes precisam buscar, junto à distribuidora responsável pelos postes e às prestadoras que os utilizam, informações que permitam identificar os responsáveis pela fiação existente nos pontos críticos.

É necessário saber:

Quais empresas utilizam os postes de Cássia para instalar cabos de telefonia, internet e outros serviços?

Existe identificação suficiente da fiação para permitir a responsabilização de cada prestadora?

Os cabos rompidos, excedentes ou sem uso estão sendo retirados?

Há canais para que os moradores comuniquem situações de risco e acompanhem as providências?

A Prefeitura possui um procedimento de fiscalização, notificação e acompanhamento dos casos?

Essas informações permitiriam sair do campo das reclamações genéricas e avançar para medidas concretas, com responsáveis identificados, prazos e fiscalização.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?

A cobrança por providências não depende apenas da boa vontade dos envolvidos. Existem fundamentos legais que podem orientar a atuação do município e das empresas responsáveis.

1. Constituição Federal — artigo 30, incisos I e VIII

A Constituição atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Essas disposições dão fundamento à adoção de medidas municipais relacionadas à organização urbana e à segurança dos espaços públicos, respeitados os limites das competências federais sobre telecomunicações e energia elétrica.

2. Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral das Antenas

A legislação estabelece normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

O artigo 6º determina que a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em área urbana não pode, entre outras situações, obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas, prejudicar a visibilidade no trânsito ou colocar em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.

O artigo 4º, inciso IV, também estabelece que as prestadoras devem cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, especialmente as relativas à segurança dos usuários, ficando sujeitas à responsabilização civil e penal nos casos previstos em lei.

A legislação, portanto, oferece fundamentos relevantes para cobrar condições seguras de instalação e manutenção das redes, sem ignorar que a fiscalização técnica das telecomunicações é competência da União.

3. Regulamentação conjunta da ANEEL e da ANATEL

O compartilhamento de postes por distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações é objeto de regulamentação específica das duas agências.

A Resolução Conjunta nº 4/2014 estabeleceu regras para esse compartilhamento, incluindo aspectos de ocupação e regularização da infraestrutura. A revisão desse marco regulatório passou por novas deliberações das agências, razão pela qual a aplicação das regras deve ser conferida conforme os atos efetivamente publicados e vigentes.

O que interessa à população é que a utilização dos postes precisa respeitar as exigências aplicáveis, e que a identificação e a regularização dos cabos irregulares devem ser cobradas dos responsáveis.

4. Um exemplo de Minas Gerais: Belo Horizonte

A Lei Municipal nº 11.392/2022, de Belo Horizonte, prevê a retirada de fiação aérea excedente, inutilizada ou sem uso e estabelece medidas para o descumprimento de suas disposições.

A norma voltou a vigorar após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitar a ação que buscava invalidá-la, conforme divulgado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em janeiro de 2024.

O exemplo demonstra que há iniciativas municipais voltadas ao problema da fiação irregular e que Cássia pode estudar uma solução legislativa própria, adequada à sua realidade e juridicamente fundamentada.

É importante destacar que uma lei de outro município não passa a valer automaticamente em Cássia. Ela serve como referência para a elaboração e a discussão de uma proposta local.

 

CÁSSIA PODE CRIAR UMA LEI PARA ENFRENTAR O PROBLEMA?

O município pode estudar a criação de uma lei municipal voltada à organização da fiação aérea em áreas públicas, à identificação dos responsáveis, à retirada de cabos excedentes ou sem uso e à adoção de procedimentos de notificação e fiscalização, desde que respeite as competências da União e as normas técnicas aplicáveis. Caso ainda não tenha uma lei especifica.

Uma proposta dessa natureza poderia prever:

• Cadastro e identificação das empresas: mecanismos para que a administração municipal solicite informações sobre as prestadoras responsáveis pelos cabos instalados nos postes, em articulação com a distribuidora e os órgãos competentes.

• Comunicação de situações de risco: criação ou divulgação de um canal para receber denúncias de fios rompidos, baixos, pendurados ou atravessando vias públicas, com registro dos locais e acompanhamento das providências.

Notificação e prazos para correção: procedimento administrativo para comunicar a irregularidade à empresa responsável e exigir as medidas cabíveis dentro de prazo definido, observadas a urgência do risco e as regras aplicáveis.

Retirada de cabos excedentes ou sem uso: exigência de regularização e remoção por quem efetivamente responde pela fiação, respeitadas as normas técnicas e os procedimentos de segurança.

Fiscalização e transparência: divulgação de informações sobre notificações, providências adotadas, irregularidades solucionadas e casos ainda pendentes, respeitadas as restrições legais.

Penalidades proporcionais: estudo de multas e outras medidas administrativas aplicáveis aos responsáveis que descumprirem validamente as obrigações previstas na lei, com direito de defesa e observância do devido processo legal.

Atuação emergencial: definição de procedimentos para comunicar e tratar situações de risco imediato, com acionamento dos responsáveis e dos serviços competentes.

A elaboração de uma proposta deve passar por análise jurídica e técnica. É necessário definir corretamente as obrigações de cada agente, a autoridade fiscalizadora, os prazos e os critérios de aplicação das penalidades. O município não pode simplesmente assumir a competência regulatória federal nem autorizar intervenções inseguras na rede elétrica ou de telecomunicações.

 

E SE OS FIOS FOREM CORTADOS OU FURTADOS?

O possível furto de cabos é outra questão que precisa ser enfrentada, mas é importante separar os problemas.

Uma coisa é investigar quem corta ou furta fios. Outra é exigir que os cabos rompidos ou abandonados sejam identificados e que a situação seja regularizada por quem tem responsabilidade sobre a rede.

São questões relacionadas, mas não idênticas.

A apuração de eventuais crimes cabe às autoridades competentes. A população pode comunicar fatos suspeitos e apresentar informações ou registros, sem acusar pessoas sem provas.

Já a existência de cabos soltos ou em condições perigosas exige uma resposta voltada à segurança, independentemente de a causa ter sido furto, vandalismo, acidente, manutenção inadequada ou outra circunstância.

Uma investigação criminal, por si só, não substitui a necessidade de corrigir uma situação de risco. Da mesma forma, a retirada dos fios não dispensa a apuração de eventuais crimes.

 

O QUE SE ESPERA DA PREFEITURA E DOS VEREADORES?

Diante desse cenário, a população de Cássia tem motivos legítimos para cobrar respostas concretas.

Da Prefeitura, espera-se que informe quais medidas já foram tomadas, se existem notificações ou procedimentos de fiscalização e como pretende atuar junto às empresas responsáveis. Também cabe avaliar a viabilidade de um projeto de lei, de um programa de regularização da fiação ou de um procedimento administrativo específico para tratar os pontos críticos.

Dos vereadores, espera-se que utilizem os instrumentos legais de fiscalização, apresentem requerimentos de informação, acompanhem as respostas do Executivo e avaliem a apresentação de uma proposta legislativa juridicamente adequada.

Da distribuidora responsável pelos postes e das empresas de telecomunicações, espera-se colaboração na identificação dos cabos, atendimento das notificações cabíveis e correção das irregularidades pelas quais sejam responsáveis.

E dos órgãos competentes, espera-se que as situações que envolvam risco imediato sejam tratadas com a urgência necessária.

Não se trata de exigir que uma única instituição resolva tudo sozinha. Trata-se de cobrar que cada responsável cumpra sua parte e que exista coordenação entre os envolvidos.

 

A POPULAÇÃO PRECISA DE RESPOSTAS, NÃO APENAS DE EXPLICAÇÕES

A matéria anterior já chamou a atenção para o problema. Agora, a cobrança precisa avançar para uma etapa mais objetiva: saber o que foi feito, o que ainda falta fazer, quem é responsável e quais providências serão adotadas.

Se existem dificuldades técnicas, administrativas ou jurídicas, elas precisam ser explicadas com transparência. Se falta uma legislação municipal específica, a Câmara e a Prefeitura podem estudar a criação de regras próprias, respeitando os limites legais. Se há empresas responsáveis por cabos irregulares, elas devem ser identificadas e cobradas conforme as normas aplicáveis.

O que não parece razoável é tratar o assunto como se fosse apenas um detalhe da paisagem urbana.

Um fio dependurado pode parecer insignificante para quem passa rapidamente pelo local. Para um motociclista, um ciclista ou uma criança que encontre esse cabo em seu caminho, entretanto, a situação pode ser muito mais séria.

A prevenção deve vir antes do acidente, e não depois dele.

 

FICA A COBRANÇA PÚBLICA

A Prefeitura de Cássia já realizou um levantamento dos pontos com fios e cabos em condições inadequadas? A Câmara Municipal acompanha essa questão? A distribuidora de energia e as empresas que utilizam os postes foram procuradas? Existe algum cronograma de regularização?

Se as providências já foram tomadas, que sejam informadas à população, com os esclarecimentos possíveis. Se ainda não foram, é hora de discutir medidas efetivas, estabelecer responsabilidades e buscar uma solução.

Cássia não precisa esperar que alguém se acidente para reconhecer a importância da prevenção.

A população tem o direito de cobrar segurança, organização urbana e transparência. E os órgãos públicos têm o dever de responder às demandas da comunidade dentro de suas competências legais.

O objetivo desta cobrança não é condenar antecipadamente ninguém, mas impedir que um problema de interesse coletivo permaneça sem o devido esclarecimento e sem uma resposta efetiva.

Até quando os moradores terão de conviver com essa preocupação? E, principalmente, quais providências concretas serão adotadas para que a situação seja resolvida?

Essas são perguntas que merecem respostas oficiais.

 

FONTES LEGAIS E REFERÊNCIAS

Constituição Federal de 1988, artigo 30, incisos I e VIII: competência municipal e ordenamento territorial.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html

Lei Federal nº 13.116/2015: normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, especialmente artigos 4º e 6º.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13116.htm

ANEEL e ANATEL — Compartilhamento de postes: informações sobre a regulamentação e os procedimentos aplicáveis.

https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/prestadoras-de-pequeno-porte/compartilhamento-de-postes

Câmara Municipal de Belo Horizonte — Lei nº 11.392/2022: informações sobre a retirada de fios e cabos excedentes ou sem uso e a decisão judicial relativa à norma.

https://cmbhweb.cmbh.mg.gov.br/node/82338

 

Nota: a legislação e os exemplos citados servem de fundamento para a discussão de medidas em Cássia. Não foi possível alcançar nas consultas referenciais, se medida tenha sido adotada pelo município de Cássia.