CIDADE! VEREADOR NÃO FOI ELEITO APENAS PARA PEDIR. A POPULAÇÃO PRECISA DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SÓ DE PUBLICAÇÕES

 

CIDADE! VEREADOR NÃO FOI ELEITO APENAS PARA PEDIR. A POPULAÇÃO PRECISA DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SÓ DE PUBLICAÇÕES

Entre indicações, homenagens e a presença nas redes sociais, uma pergunta precisa ser feita: quem está acompanhando de verdade os serviços da Prefeitura e a aplicação do dinheiro público?

Um vereador pode apresentar projetos de lei importantes para a cidade. Mas nem sempre a atuação parlamentar se traduz em propostas capazes de promover mudanças significativas na vida da população.

Muitas vezes, o que se vê são indicações para dar nome a ruas, pedidos de instalação de lombadas, solicitações de reparos em vias públicas, troca de lâmpadas queimadas e pedidos de limpeza de bairros.

Também existem as moções de aplauso e homenagens a pessoas da comunidade, além da aprovação de projetos encaminhados pelo prefeito.

Essas iniciativas podem ter sua importância. Uma homenagem pode reconhecer um cidadão, uma indicação pode atender a uma necessidade e uma lei pode trazer benefícios à cidade.

Mas será que o mandato de um vereador pode se resumir a isso? Essa é uma reflexão que merece ser feita. Afinal, a população não escolhe representantes apenas para apresentar pedidos à Prefeitura. Escolhe vereadores para exercer uma função pública que envolve responsabilidades muito maiores.

E entre essas responsabilidades está uma das mais importantes: fiscalizar a administração municipal.

FISCALIZAR, LEGISLAR, REPRESENTAR E PARTICIPAR DAS DECISÕES SOBRE O ORÇAMENTO

O trabalho de um vereador não se resume a fazer indicações. A Constituição Federal estabelece a atuação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização do município, enquanto a legislação e a Lei Orgânica Municipal definem as atribuições dos parlamentares.

Entre as principais funções do mandato estão:

Fiscalizar: acompanhar os atos do prefeito, verificar a aplicação do dinheiro público, examinar contratos, despesas, obras e serviços, solicitando esclarecimentos quando necessário.

Legislar: elaborar, discutir, alterar e votar leis municipais, respeitando as competências do município e os limites constitucionais.

Representar: ouvir a população, conhecer os problemas dos bairros e levar as demandas dos moradores aos órgãos responsáveis.

Participar das decisões orçamentárias: discutir e votar as leis que estabelecem o planejamento e a aplicação dos recursos públicos municipais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

A fiscalização do município pelo Poder Legislativo está prevista no artigo 31 da Constituição Federal.

Portanto, fiscalizar não é uma gentileza que o vereador faz ao eleitor. É uma atribuição institucional da Câmara Municipal.

E aqui surge uma pergunta que merece atenção: para fiscalizar o prefeito e os gastos da Prefeitura, o vereador precisa ser contador? Para acompanhar uma obra pública, precisa ser engenheiro civil?

O VEREADOR PRECISA SER ENGENHEIRO PARA SABER QUE UMA OBRA ESTÁ RUIM?

Imagine uma empresa contratada pela Prefeitura para asfaltar uma rua ou realizar uma operação de tapa-buracos.

O serviço é executado. A rua fica aparentemente em boas condições. Mas, depois de uma chuva mais intensa ou alguém sem querer da uma cuspida mais forte então surgem rachaduras, afundamentos ou buracos que voltam a aparecer.

Em determinadas situações, o asfalto parece uma verdadeira “casca de ovo”: pouco tempo depois da execução, já apresenta sinais de deterioração.

A população reclama. E, diante dessas reclamações, surge uma questão legítima: onde está a fiscalização?

Quando o cidadão questiona se os vereadores sabem a espessura do asfalto ou a temperatura adequada da massa asfáltica, o problema não deve ser entendido como uma exigência para que todos os parlamentares se tornem engenheiros.

A questão é outra.

O vereador não precisa saber calcular a espessura de uma camada de pavimentação, determinar a temperatura de aplicação da massa ou avaliar tecnicamente a compactação de uma base.

Essas são atribuições que envolvem profissionais habilitados e especificações técnicas.

Mas o vereador precisa saber que existe um contrato, que existe um projeto, que existem responsáveis pela execução e pela fiscalização da obra e que o dinheiro utilizado é público.

Se o serviço apresenta problemas, cabe ao parlamentar utilizar os instrumentos legais de fiscalização para buscar respostas.

Qual empresa executou a obra?

Qual era o valor contratado?

Qual era a espessura prevista no projeto?

Quem acompanhou a execução?

O serviço foi medido e recebido pela Prefeitura?

Existem relatórios de fiscalização?

Se foram identificados defeitos, quais providências foram tomadas?

A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 117, estabelece que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados.

Ou seja, a Prefeitura deve possuir responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual.

O vereador não precisa substituir esses profissionais.

Precisa cobrar que cumpram suas responsabilidades e que a administração apresente esclarecimentos quando surgirem problemas.

Não é necessário ser engenheiro para questionar por que uma obra pública apresenta defeitos pouco tempo depois de ser concluída.

E não é necessário ser contador para solicitar documentos, questionar despesas e acompanhar a aplicação do dinheiro público.

A CIDADE REAL NÃO ESTÁ APENAS NAS REDES SOCIAIS

Hoje, a política também se faz nas redes sociais.

Vídeos, fotografias, publicações, discursos e demonstrações de presença passaram a ocupar um espaço cada vez maior na atividade de muitos representantes públicos.

A comunicação com a população é legítima.

Um vereador pode e deve informar o que está fazendo, divulgar seu trabalho e prestar contas do mandato.

Mas existe uma diferença entre mostrar que está trabalhando e demonstrar que está cumprindo suas responsabilidades e documentos.

Porque a Cidade que aparece nas redes sociais nem sempre é a mesma Cidade que os moradores enfrentam diariamente.

A realidade está nos problemas de saúde, educação, nas questões relacionadas ao esgoto, nas reclamações sobre medicamentos e no atendimento que a população espera receber.

Está nos serviços mal executados, nas obras sem uma definição clara de conclusão, no asfalto que apresenta problemas pouco tempo depois de ser feito e nos passeios públicos que começam a rachar ou a soltar peças pouco depois de construídos.

Está nas ruas de bairros que permanecem dias sem limpeza.

Está também na realidade dos servidores públicos.

Quando existem revelações de atrasos salariais, falta de medicamentos, problemas no atendimento ou serviços públicos inadequados, cada situação precisa ser apurada com responsabilidade. E os vereadores são para isso.

Não se deve transformar um clamor em uma acusação sem provas. Mas também não se pode ignorar um problema porque ele exige trabalho, questionamentos e acompanhamento, sempre dentro das leis e com documentos.

A cidade não se resume às publicações feitas na internet.

A Cidade real está nas ruas, nos bairros, nas unidades de saúde, nas escolas, nas obras e nos serviços que precisam funcionar.

E é justamente nesses lugares que a fiscalização parlamentar precisa estar presente.

 

O QUE A POPULAÇÃO ESPERA DOS VEREADORES?

Quando uma rua permanece dias sem limpeza, não basta que um vereador publique uma fotografia ou encaminhe um pedido à Prefeitura.

É necessário acompanhar a situação e verificar se o serviço foi realizado.

Quando o asfalto apresenta defeitos, não basta registrar a reclamação.

É necessário solicitar informações sobre o contrato, a execução e as providências adotadas.

Quando uma obra fica sem definição clara de conclusão, é necessário questionar o cronograma, os motivos da interrupção e as medidas previstas.

Quando surgem reclamações sobre a saúde, a educação ou outros serviços municipais, é necessário utilizar os instrumentos legais para buscar esclarecimentos.

O vereador não precisa ser especialista em todas essas áreas.

Precisa exercer a função fiscalizadora e impor.

A Câmara Municipal pode solicitar informações, promover vistorias e inspeções, realizar audiências públicas e utilizar os demais instrumentos previstos em sua legislação interna.

Se houver indícios de irregularidades, os fatos podem ser encaminhados aos órgãos competentes, conforme a natureza da situação.

O que não pode acontecer é a fiscalização se limitar a uma manifestação pública, sem acompanhamento dos fatos e sem busca de esclarecimentos.

Uma indicação pode ser o começo de uma cobrança.

Mas não deve ser confundida com a fiscalização completa de um problema.

 

QUANDO A POLÍTICA FALA MAIS ALTO QUE A FISCALIZAÇÃO

Existe ainda uma questão que precisa ser discutida com responsabilidade.

O prefeito precisa de apoio político para governar.

A formação de uma base de apoio na Câmara, a negociação de projetos e a busca por consensos fazem parte da política.

Mas a Câmara Municipal não pode perder sua independência.

O vereador precisa ter liberdade para questionar a administração, inclusive quando pertence ao mesmo grupo político do prefeito.

A fiscalização não pode depender de amizade, proximidade política ou conveniência.

Se uma obra apresenta problemas, ela precisa ser fiscalizada.

Se um serviço público não funciona adequadamente, ele precisa ser questionado.

Se existem dúvidas sobre a aplicação do dinheiro público, elas precisam ser esclarecidas com documentos e não só com palavras.

Isso deve acontecer independentemente de quem esteja no comando da Prefeitura.

Não é correto afirmar, sem provas, que determinado vereador deixou de fiscalizar porque recebeu cargo, benefício ou vantagem.

Uma acusação dessa natureza exige elementos concretos.

Mas é legítimo perguntar se a Câmara Municipal está exercendo sua função fiscalizadora com a independência necessária.

A população tem o direito de acompanhar a atuação dos vereadores e cobrar que eles cumpram suas responsabilidades.

 

NÃO É SOBRE SER CONTRA O PREFEITO. É SOBRE CUMPRIR O MANDATO.

Fiscalizar não significa fazer oposição por obrigação.

Um vereador pode apoiar projetos importantes da Prefeitura e, ao mesmo tempo, fiscalizar os contratos, as obras, os serviços e os gastos públicos.

A função fiscalizadora não deve ser confundida com perseguição política.

Ela existe para proteger o interesse público.

O prefeito tem suas responsabilidades.

Os servidores responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos também têm as suas.

E os vereadores possuem atribuições próprias de controle e fiscalização.

Cada um deve cumprir sua parte.

Quando uma obra é mal executada, a população precisa de respostas.

Quando uma rua permanece dias sem limpeza, os moradores precisam de providências.

Quando um serviço público apresenta problemas, a administração precisa esclarecer o que aconteceu.

E quando a Câmara Municipal não acompanha essas situações, a população tem o direito de perguntar por que a fiscalização não está sendo exercida de maneira efetiva e em conjunto.

A PERGUNTA QUE FICA PARA A CIDADE

A população não precisa apenas de vereadores que apresentem indicações, solicitem reparos, façam homenagens ou publiquem fotografias nas redes sociais.

Precisa de representantes que acompanhem a realidade da cidade.

Que fiscalizem as obras.

Que questionem os contratos.

Que solicitem informações sobre os gastos.

Que acompanhem a execução dos serviços.

Que cobrem respostas da Prefeitura.

Que exerçam o mandato com independência, responsabilidade e compromisso com o interesse público.

Porque o dinheiro utilizado para pavimentar uma rua, construir um passeio, realizar uma limpeza ou prestar um serviço pertence à população.

E a população tem o direito de saber se esse dinheiro está sendo aplicado corretamente.

A pergunta, portanto, não é quantas fotografias um vereador publicou, quantas homenagens realizou ou quantas indicações apresentou.

A pergunta é:           

 

QUEM ESTÁ FISCALIZANDO A PREFEITURA DA CIDADE, AS OBRAS, OS SERVIÇOS E O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE?

O vereador não precisa ser engenheiro para cobrar uma obra bem executada.

Não precisa ser contador para questionar os gastos públicos.

Não precisa ser especialista em limpeza urbana para cobrar que os bairros sejam atendidos.

Precisa exercer o mandato para o qual foi eleito.

A rede social pode mostrar o trabalho antes e depois. Mas é na realidade da cidade que os resultados precisam aparecer e solucionados.

Fiscalizar não é fazer oposição por obrigação.

Fiscalizar é cumprir o mandato. seja desembaçado, independente e atuante. não espere que a população cobre aquilo que você tem o dever de fiscalizar e sabe onde está.

 

 

MESMO COM AS EXPLICAÇÕES PELO VEREADOR SOBRE OS R$ 10,4 MILHÕES EM CRÉDITOS SUPLEMENTARES: EXPLICAÇÕES SÃO IMPORTANTES, MAS A TRANSPARÊNCIA PRECISA IR ALÉM

MESMO COM AS EXPLICAÇÕES PELO VEREADOR SOBRE OS R$ 10,4 MILHÕES EM CRÉDITOS SUPLEMENTARES: EXPLICAÇÕES SÃO IMPORTANTES, MAS A TRANSPARÊNCIA PRECISA IR ALÉM

 

Após questionamentos sobre o Projeto de Lei nº 028/2026, do Executivo Municipal, que trata da abertura de R$ 10.462.000,00 em créditos suplementares no orçamento de Cássia-MG, recebemos explicações de um vereador, às quais consideramos importante dar conhecimento à população.

Antes de tudo, é necessário esclarecer que questionar a origem e a disponibilidade do dinheiro público não significa acusar a Prefeitura, a Câmara ou qualquer vereador de irregularidade.

Significa buscar informações para compreender como os recursos públicos são arrecadados, disponibilizados e utilizados.

 

O QUE FOI EXPLICADO PELO VEREADOR?

Segundo a manifestação recebida:

O orçamento municipal é elaborado com previsão de receitas e despesas, podendo sofrer alterações ao longo do ano.

Os créditos suplementares servem para adequar as dotações orçamentárias às necessidades do município.

As fontes de recursos mencionadas são o excesso de arrecadação e o superávit financeiro, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.

As suplementações serão utilizadas para despesas dos últimos meses do exercício, incluindo folhas de pagamento, Saúde e outras áreas.

Segundo o vereador, não houve contratação de empréstimo, e a Prefeitura não poderia realizar uma operação de crédito sem observar as exigências legais.

Os recursos do FUNDEB devem ser destinados à Educação.

O vereador informou que houve aumento de receita relacionado à ampliação do período integral.

Os valores e comprovantes poderão ser acompanhados nos balancetes municipais.

Essas informações são relevantes e ajudam a população a entender o funcionamento das adequações orçamentárias.

 

MAS O QUE AINDA FALTA ESCLARECER?

Existe uma diferença entre explicar o funcionamento de uma suplementação orçamentária e apresentar os documentos que demonstram a origem dos recursos utilizados.

Para compreender melhor, é importante saber que a legislação prevê diferentes fontes que podem dar cobertura à abertura de créditos suplementares.

O artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964 apresenta quatro possibilidades:

1. Superávit financeiro: saldo positivo apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as condições legais e os recursos vinculados.

2. Excesso de arrecadação: quando a arrecadação supera a previsão orçamentária, considerando os valores acumulados e a tendência até o encerramento do exercício.

3. Anulação de dotações orçamentárias: quando valores previstos para determinadas despesas são reduzidos ou cancelados, permitindo sua utilização para reforçar outras dotações, conforme as exigências legais.

4. Operações de crédito: recursos provenientes de operações de crédito autorizadas, desde que juridicamente possíveis e observadas as exigências legais.

É importante destacar que essas são as possibilidades previstas na legislação. Isso não significa que todas tenham sido utilizadas em Cássia.

No caso do Projeto de Lei nº 028/2026, o artigo 2º menciona excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro. Portanto, são essas fontes que precisam ser demonstradas detalhadamente.

 

QUAIS RECEITAS PODEM ESTAR POR TRÁS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO?

Quando se fala em excesso de arrecadação, surge outra pergunta: quais receitas municipais tiveram aumento em relação ao que havia sido previsto no orçamento?

Entre as receitas que podem compor a arrecadação municipal estão:

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.

ISS: Imposto Sobre Serviços.

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Taxas municipais: receitas provenientes de serviços e atividades de competência municipal.

FPM: Fundo de Participação dos Municípios.

ICMS: parcela da arrecadação estadual transferida ao município.

IPVA: parcela pertencente ao município.

IPI-Exportação: parcela transferida aos municípios.

FUNDEB: recursos recebidos para financiamento da Educação Básica.

SUS: transferências destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de Saúde.

Convênios e transferências: recursos recebidos da União, do Estado e de outros entes, conforme suas finalidades.

Outras receitas municipais: rendimentos, receitas patrimoniais e demais ingressos legalmente previstos.

 

Essa relação apresenta exemplos de receitas que podem integrar a arrecadação municipal. Entretanto, nem todas são recursos de livre utilização.

Algumas possuem destinação específica e precisam respeitar suas vinculações legais.

Também não estamos afirmando que todas essas receitas tiveram aumento ou foram utilizadas para cobrir os R$ 10.462.000,00.

O que queremos saber é exatamente quais delas apresentaram excesso de arrecadação, quais valores foram considerados e quanto cada uma representa na composição dos recursos.

Por exemplo, em relação ao IPTU, seria importante conhecer quanto estava previsto arrecadar, quanto já entrou nos cofres municipais, qual é a estimativa até dezembro e se eventual excesso dessa receita foi utilizado na cobertura das suplementações.

O mesmo esclarecimento deve ser apresentado em relação ao ISS, FPM, ICMS, IPVA e às demais fontes que eventualmente tenham contribuído para o cálculo.

 

QUAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AINDA PRECISAM SER APRESENTADOS?

Diante dessas explicações, algumas questões merecem respostas objetivas:

1. Excesso de arrecadação: quais receitas tiveram aumento? Quanto estava previsto, quanto já foi arrecadado e qual é a estimativa até o encerramento do exercício?

2. Superávit financeiro: qual é o valor efetivamente apurado, em quais contas ou fontes está registrado e qual demonstrativo comprova sua existência?

3. Disponibilidade financeira: quais documentos demonstram que os recursos estão disponíveis e não comprometidos com outras obrigações?

4. FUNDEB: qual foi o aumento efetivo dos repasses, quanto corresponde à ampliação do período integral e quais demonstrativos justificam os R$ 2.290.000,00 em dotações identificadas como FUNDEB?

5. Composição dos R$ 10.462.000,00: qual parcela das suplementações será coberta por excesso de arrecadação e qual parcela por superávit financeiro, com a identificação das respectivas fontes?

6. Operações de crédito: existe alguma operação de crédito relacionada a essas suplementações? O vereador informou que não houve contratação de empréstimo. A identificação documental das fontes permitirá esclarecer definitivamente essa questão.

Esses questionamentos não significam que exista alguma irregularidade. São pedidos de informação para que os números possam ser compreendidos e conferidos por qualquer cidadão.

 

NÃO É CONTRA NINGUÉM. É A FAVOR DO ENTENDIMENTO.

Quem busca esclarecimentos não está necessariamente contra a Prefeitura, contra a Câmara ou contra os vereadores.

Pelo contrário: está ao lado de todos quando defende que as decisões sobre o dinheiro público sejam compreendidas, documentadas e transparentes.

Não se trata de criar desconfiança, espalhar notícias falsas ou alimentar disputas políticas. Trata-se de evitar justamente isso: que a falta de informações detalhadas dê espaço a interpretações equivocadas, boatos e acusações sem fundamento.

Também é importante reconhecer que o vereador se dispôs a explicar o assunto. Essa atitude de diálogo merece consideração.

O próximo passo é que as explicações sejam acompanhadas dos demonstrativos contábeis correspondentes, para que todos possam chegar ao mesmo entendimento.

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece critérios para a abertura de créditos suplementares e para a demonstração dos recursos que lhes dão cobertura. Portanto, solicitar essas informações é uma forma legítima de acompanhar a administração pública.

O dinheiro público não pertence a um grupo político, a um prefeito, a uma Câmara ou a uma oposição. Pertence à coletividade.

Por isso, a população tem o direito de perguntar, compreender e acompanhar. E os representantes públicos têm a oportunidade de esclarecer, demonstrar e prestar contas.

 

QUEM BUSCA ENTENDIMENTO NÃO ESTÁ CONTRA. ESTÁ COM TODOS, EM FAVOR DA TRANSPARÊNCIA, DA RESPONSABILIDADE E DO RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO.

Porque uma cidade não avança quando seus cidadãos são colocados uns contra os outros. Avança quando todos podem conhecer os fatos, compreender as decisões e cobrar, com respeito, aquilo que é de interesse de toda a população.

 

 

Quero deixar claro que esta manifestação não é contra os vereadores, contra a Prefeitura ou contra qualquer pessoa. O objetivo é apenas buscar maior transparência e compreensão sobre a origem dos recursos que compõem os R$ 10,4 milhões em créditos suplementares.

Agradeço ao vereador pela atenção e pelas explicações apresentadas. Elas contribuíram para esclarecer alguns pontos, mas, respeitosamente, entendo que ainda não ficou completamente detalhado de onde vem cada parte desses recursos e quais documentos e cálculos fundamentam essa abertura de crédito.

Não se trata de acusar, levantar suspeitas ou divulgar informações falsas, mas de fazer perguntas legítimas e buscar esclarecimentos com base na legislação e nos documentos oficiais. Afinal, quando se trata de dinheiro público, transparência nunca é demais.

CIDADÃOS CASSIENSES: POR QUE BRIGAR POR POLÍTICOS, SE TODOS NÓS DEPENDEMOS UNS DOS OUTROS?

CIDADÃOS CASSIENSES: POR QUE BRIGAR POR POLÍTICOS, SE TODOS NÓS DEPENDEMOS UNS DOS OUTROS?

 

Cassienses uma reflexão sobre a origem da direita, da esquerda e do centro, as diferenças sociais e a necessidade de compreender que, acima de qualquer ideologia, somos todos seres humanos.

Em Cássia, assim como acontece em muitas cidades brasileiras, basta surgir uma discussão política para que algumas pessoas comecem a trocar acusações, alimentar desentendimentos e até transformar antigos amigos, vizinhos e familiares em adversários.

Mas será que todos estão realmente compreendendo aquilo que defendem?

Será que vale a pena entrar em conflitos tão intensos por causa de políticos, partidos e grupos ideológicos, enquanto muitas vezes os próprios cidadãos enfrentam dificuldades semelhantes no dia a dia?

Antes de escolher um lado e começar a atacar quem pensa diferente, talvez seja interessante conhecer um pouco da história e entender por que surgiram a direita, a esquerda e o centro na política.

 

COMO SURGIRAM A DIREITA, A ESQUERDA E O CENTRO?

A divisão entre direita e esquerda tem sua origem na Revolução Francesa, em 1789. Na Assembleia francesa, os grupos passaram a ocupar posições diferentes de acordo com suas ideias sobre o poder, a monarquia, os privilégios e as transformações que deveriam acontecer na sociedade.

DIREITA

De maneira geral, os grupos identificados com a direita defendiam a preservação de instituições tradicionais, da autoridade e de determinadas estruturas de poder.

Entre seus representantes estavam setores ligados à nobreza e ao clero, que concentravam grandes privilégios econômicos e sociais.

ESQUERDA

Já os grupos identificados com a esquerda defendiam mudanças, maior igualdade civil e contestação dos privilégios que beneficiavam determinados setores da sociedade.

CENTRO

O centro reunia posições mais moderadas, com pessoas que não se identificavam integralmente com os grupos mais definidos e que buscavam conciliações ou soluções intermediárias.

É importante compreender que não existia uma divisão perfeita entre ricos, pobres e classe média. Havia pessoas de diferentes condições econômicas em cada campo político. Entretanto, os interesses sociais e econômicos tinham uma relação importante com os debates daquela época.

E é justamente aí que começa uma reflexão que merece ser feita também pelos Cassienses.

 

O QUE MUDOU DESDE AQUELA ÉPOCA? E O QUE CONTINUA IGUAL?

Hoje, encontramos pessoas de condições econômicas muito diferentes defendendo a direita, a esquerda ou o centro.

Existem pessoas humildes que se identificam com a direita. Algumas conquistaram uma casa, compraram um veículo ou mesmo tem uma lojinha, conseguiram um pequeno patrimônio e passaram a acreditar que já estão em uma condição econômica muito distante daquela vivida pelos mais pobres, estes consideram ser ricos.

Ter uma casa ou um veículo ou uma lojinha é uma conquista importante, fruto de trabalho, esforço e muitas vezes anos de sacrifício. Mas isso não significa necessariamente pertencer à classe dos grandes proprietários, empresários ou daqueles que possuem patrimônio suficiente para viver sem depender do próprio trabalho.

Da mesma forma, existem pessoas de melhores condições financeiras, ou seja, milionários que defendem ideias de esquerda, assim como existem trabalhadores, pequenos comerciantes e profissionais liberais que se identificam com diferentes correntes políticas.

O problema começa quando alguém passa a acreditar que sua posição o torna superior aos demais.

Uma pessoa que tem um automóvel não deve desprezar quem anda a pé.

Quem possui uma casa própria não deve esquecer quem ainda paga aluguel.

Quem tem uma empresa não deve desconsiderar quem trabalha nela.

E quem trabalha por um salário também não deve acreditar que todo empresário é seu inimigo.

A sociedade funciona por meio de relações de dependência e cooperação.

O pequeno comerciante precisa de clientes.

O cliente precisa de produtos e serviços.

O empresário precisa de trabalhadores.

Os trabalhadores precisam de oportunidades de emprego.

O produtor rural precisa de quem compre sua produção.

E o consumidor precisa de quem produza e comercialize aquilo que consome.

Ninguém constrói uma sociedade sozinho.

 

QUANDO A POLÍTICA SE TRANSFORMA EM FANATISMO

Cassienses outro ponto que merece atenção é o comportamento de algumas pessoas que conseguem reunir seguidores, inflamam discussões e apresentam suas opiniões como se fossem verdades absolutas.

Há quem utilize a política para alimentar ressentimentos, provocar adversários e criar a impressão de que somente seu grupo representa o povo.

Algumas dessas lideranças daqui de Cássia podem até possuir melhores condições financeiras e uma realidade muito diferente daquela vivida pela maioria de seus seguidores.

Enquanto isso, pessoas que enfrentam dificuldades econômicas diferentes acabam entrando em discussões, defendendo interesses que nem sempre conhecem profundamente e brigando com outras pessoas que vivem problemas muito parecidos com os seus.

É preciso pensar: quem realmente ganha quando dois trabalhadores, dois vizinhos ou dois cidadãos de Cássia passam a se tratar como inimigos por causa de uma disputa política?

A discordância faz parte da democracia.

O problema é quando ela deixa de ser uma discussão de ideias e passa a ser uma disputa de ódio, humilhação e desrespeito.

Nos grupos da internet de Cássia muitos vivem provocando, humilhando, desfazendo, pisando, mas todos sabem que estes são piores ou além.

Não é necessário concordar com todos.

É necessário aprender a conviver com quem pensa diferente.

Ser um ser humano.

 

TER UMA CASA, UM CARRO, UMA LOJINHA, DOIS ALQUEIRES OU UM PEQUENO PATRIMÔNIO NÃO SIGNIFICA SER RICO

Cassienses existe também uma questão que merece reflexão: a maneira como algumas pessoas enxergam sua própria condição econômica.

Uma família pode ter uma casa e um veículo, mas continuar dependendo do salário do mês para pagar alimentação, energia elétrica, água, combustível, medicamentos e outras despesas.

Outra pessoa pode ter um pequeno comércio, mas enfrentar dificuldades para manter as contas em dia, pagar funcionários, fornecedores e impostos.

O patrimônio, por si só, não revela toda a realidade financeira de alguém.

Da mesma forma, fazer parte de uma classe social mais humilde não deve ser motivo de vergonha, nem significa que a pessoa precise aceitar tudo o que lhe é apresentado por uma liderança política.

É preciso ter independência de pensamento.

Não se deve defender alguém apenas porque essa pessoa fala aquilo que queremos ouvir.

É necessário observar suas atitudes, suas propostas, seus interesses e, principalmente, os resultados concretos daquilo que defende.

 

EMPRÉSTIMOS, DÍVIDAS E A RESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO PÚBLICO

Cassienses outra questão que merece atenção é a relação entre as decisões individuais, o endividamento e a ajuda do governo.

Muitas pessoas fazem empréstimos bancários, assumem compromissos financeiros e utilizam o dinheiro para diferentes finalidades, como festanças e outros.

Quando não conseguem pagar, passam a procurar renegociações, descontos, programas de auxílio ou condições especiais.

Em determinadas situações, políticas públicas de renegociação e apoio financeiro podem ser necessárias, especialmente quando famílias enfrentam dificuldades reais ou quando setores importantes da economia precisam de medidas de recuperação.

Entretanto, também é necessário discutir a responsabilidade.

O dinheiro público não aparece do nada.

Ele vem dos impostos pagos pela sociedade.

Portanto, qualquer programa de auxílio, subsídio, renegociação ou eventual perdão de dívidas precisa ser discutido com transparência, critérios e responsabilidade.

Não podemos defender que o Estado ajude somente aqueles com quem concordamos politicamente, enquanto condenamos qualquer benefício destinado a quem pensa diferente.

A pergunta deve ser: existe uma justificativa social ou econômica para essa ajuda? Quem será beneficiado?

Quem pagará essa conta?

Quais serão os critérios?

Essas perguntas são muito mais importantes do que simplesmente saber qual partido apresentou a proposta.

 

E QUAL SERIA O PAPEL DO CENTRO NESSA HISTÓRIA?

Cassienses talvez uma das maiores reflexões esteja justamente no significado do centro político.

Historicamente, o centro não surgiu como uma representação obrigatória da classe média, mas como um espaço de posições políticas intermediárias e moderadas.

Entretanto, podemos aproveitar essa ideia para construir uma reflexão sobre a convivência social.

O centro, entendido como uma postura de diálogo, não precisa significar ausência de opinião, falta de coragem ou concordância com tudo.

Pode representar a disposição de reconhecer que nem tudo o que vem da direita está necessariamente errado, assim como nem tudo o que vem da esquerda está necessariamente certo.

O mesmo vale para qualquer outra corrente política.

Uma boa proposta deve ser analisada pelo seu conteúdo, sua finalidade, seus custos e seus resultados, e não simplesmente pela posição ideológica de quem a apresenta.

A direita precisa reconhecer a importância da proteção social e das oportunidades para quem tem menos.

A esquerda precisa reconhecer a importância da atividade econômica, da produção, do investimento e de quem empreende.

E o centro pode contribuir para aproximar posições dos dois lados, sem abandonar a cobrança e a fiscalização.

Isso não significa que os três campos sejam iguais ou que não existem divergências importantes.

Significa que a sociedade não precisa transformar suas diferenças em uma guerra permanente.

 

CÁSSIA PRECISA DE CIDADÃOS, NÃO DE INIMIGOS POLÍTICOS

Pensemos na nossa própria cidade.

Quando uma pessoa precisa de atendimento de saúde, ela não pergunta se o médico é de direita ou de esquerda.

Quando uma família procura emprego, não quer saber a ideologia de quem está oferecendo a oportunidade.

Quando um comerciante precisa vender, espera que seus clientes tenham condições de comprar.

Quando um trabalhador precisa receber seu salário, espera que a empresa tenha condições de cumprir seus compromissos.

Quando uma rua precisa de melhorias, quando falta iluminação, quando um bairro necessita de infraestrutura ou quando uma família enfrenta uma dificuldade, o problema não escolhe partido político.

Todos nós precisamos de serviços públicos, oportunidades, segurança, educação, saúde e condições dignas de vida.

Por isso, os moradores de Cássia precisam compreender que defender uma ideologia não significa abandonar a capacidade de pensar, questionar e reconhecer os acertos de quem está do outro lado.

Podemos cobrar um prefeito, um vereador, um deputado, um governador ou um presidente, independentemente de sua posição política.

Podemos reconhecer uma boa iniciativa mesmo quando ela vem de alguém com quem não concordamos.

E podemos criticar uma decisão errada mesmo quando ela é tomada por alguém em quem consagramos.

Cassienses isso é exercer a cidadania é ser civilizado.

 

ACIMA DA DIREITA, DA ESQUERDA E DO CENTRO, EXISTE O SER HUMANO

Talvez esteja na hora de algumas pessoas fazerem uma pergunta a si mesmas: o que realmente mudou na minha vida depois de tantas discussões políticas?

Minha família está melhor?

Minha situação financeira melhorou?

Tenho mais oportunidades?

Minha cidade está recebendo aquilo de que precisa?

Estou ajudando a construir alguma coisa ou apenas aumentando o conflito?

Não podemos permitir que divergências políticas destruam relações humanas, principalmente em uma cidade como Cássia onde as pessoas se encontram nas ruas, nos estabelecimentos comerciais, nas igrejas, nas escolas, nos bairros e nas próprias famílias.

O cidadão que pensa diferente não deixa de ser cidadão.

O trabalhador que tem menos não é inferior.

O empresário que produz e gera empregos não deve ser tratado automaticamente como inimigo.

E quem ocupa uma posição de liderança não deve ser colocado acima da população.

Todos têm direitos, deveres e responsabilidades.

Cássia precisa de uma população que saiba cobrar, fiscalizar, questionar e participar das decisões públicas.

Precisa de pessoas que não aceitem ser conduzidas apenas por discursos inflamados e que tenham liberdade para formar suas próprias opiniões.

Não precisamos pensar todos da mesma maneira.

Precisamos compreender que todos temos o mesmo valor como seres humanos.

A direita, a esquerda e o centro podem continuar existindo, apresentando suas ideias e disputando espaço na democracia.

Mas nenhum desses campos deve ser maior do que o respeito, a dignidade e a igualdade de direitos entre as pessoas.

Afinal, quando a discussão política termina, continuamos sendo vizinhos, trabalhadores, pais, mães, filhos e cidadãos da mesma cidade.

Que cada cassiense defenda suas convicções, mas que nunca perca a capacidade de respeitar o próximo.

Porque uma cidade não cresce quando seus moradores se dividem em inimigos.

Ela cresce quando aprendem a trabalhar juntos, mesmo pensando diferente.

 

R$ 10,4 MILHÕES EM CRÉDITOS SUPLEMENTARES: DE ONDE VEM TODO ESSE DINHEIRO? PROJETO APROVADO PELA CÂMARA DE CÁSSIA PRECISA DE ESCLARECIMENTOS URGENTE

 

Sem explicações de onde vem o dinheiro das suplementações orçamentárias, se torna empréstimo. 

R$ 10,4 MILHÕES EM CRÉDITOS SUPLEMENTARES: DE ONDE VEM TODO ESSE DINHEIRO? PROJETO APROVADO PELA CÂMARA DE CÁSSIA PRECISA DE ESCLARECIMENTOS URGENTE

 

Projeto de Lei nº 028/2026 prevê R$ 10.462.000,00 em suplementações orçamentárias, inclui R$ 2,29 milhões em dotações identificadas como FUNDEB, mas não detalha a origem dos recursos que financiarão todas as despesas. A população precisa saber de onde vem esse dinheiro e se existe alguma operação de crédito envolvida.

 

A aprovação de um projeto de lei que autoriza a abertura de mais de R$ 10 milhões em créditos suplementares merece a atenção dos vereadores e, principalmente, da população de Cássia.

Estamos falando do Projeto de Lei nº 028/2026, encaminhado pelo prefeito municipal à Câmara, com a finalidade de reforçar dotações do orçamento de 2026 para atender despesas de diversas áreas da administração pública.

O documento apresenta um valor total de R$ 10.462.000,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais).

 

MAS EXISTE UMA QUESTÃO FUNDAMENTAL QUE PRECISA SER ESCLARECIDA: DE ONDE VEM EXATAMENTE TODO ESSE DINHEIRO?

Não basta apresentar uma relação de despesas e informar um valor total. É necessário que a população consiga identificar a origem dos recursos que permitirão ao município realizar esses pagamentos.

 

O QUE ESTÁ PREVISTO NO PROJETO?

Ao analisar as nove páginas do Projeto de Lei nº 028/2026, encontramos dotações destinadas a diferentes setores da Prefeitura.

Entre as despesas previstas estão:

Pagamento de vencimentos e vantagens fixas de servidores;

Obrigações patronais;

Auxílio-alimentação;

Contratações por tempo determinado;

Contribuições a entidades;

Material de consumo para a merenda escolar;

Despesas das áreas de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos, entre outras.

A exposição de motivos apresentada pelo prefeito também confirma que a suplementação tem como principal finalidade reforçar despesas com folha de pagamento, encargos, auxílio-alimentação e contratações.

Portanto, não estamos diante de uma suplementação destinada a apenas uma secretaria, mas de uma autorização que alcança diferentes setores da administração municipal.

UM PONTO QUE MERECE ATENÇÃO: R$ 2.290.000,00 DO FUNDEB

Na página 3 do projeto aparece um valor que merece atenção especial.

O documento apresenta seis dotações identificadas como FUNDEB, destinadas aos profissionais da Educação Fundamental e da Educação Infantil.

Os valores são:

R$ 200.000,00 – Contratação por tempo determinado, Ensino Fundamental;

R$ 350.000,00 – Auxílio-alimentação, Ensino Fundamental;

R$ 110.000,00 – Contratação por tempo determinado, Educação Infantil;

R$ 1.100.000,00 – Vencimentos e vantagens fixas, Educação Infantil;

R$ 300.000,00 – Obrigações patronais, Educação Infantil;

R$ 230.000,00 – Auxílio-alimentação, Educação Infantil.

Total: R$ 2.290.000,00.

É importante esclarecer que o projeto identifica essas dotações como despesas do FUNDEB, mas não apresenta, de maneira individualizada, a origem dos recursos que financiarão cada suplementação.

E aqui surge uma pergunta necessária: esses R$ 2,29 milhões serão cobertos por receitas próprias do FUNDEB, por excesso de arrecadação, por superávit financeiro ou por outra fonte vinculada à Educação?

A população precisa saber.

Também é importante deixar claro que os recursos do FUNDEB possuem destinação legal específica. Não podem ser utilizados livremente para pagar despesas de outras secretarias.

A Lei Federal nº 14.113/2020 estabelece que esses recursos devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, observadas as regras legais.

Portanto, se houver utilização de superávit do FUNDEB, esse dinheiro deverá continuar respeitando sua finalidade educacional.

Não poderá ser deslocado para pagar despesas de Saúde, Obras, Administração ou Assistência Social.

Não estamos afirmando que isso aconteceu.

Estamos questionando justamente porque o projeto não apresenta informações suficientes para que a população possa verificar.

 

O ARTIGO 2º NÃO EXPLICA A ORIGEM EXATA DO DINHEIRO

O artigo 2º do projeto informa que os recursos para a abertura dos créditos suplementares serão aqueles previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente os provenientes de:

Excesso de arrecadação;

Superávit financeiro.

Essas são possibilidades legais de financiamento de créditos adicionais, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação.

Entretanto, existe uma diferença entre indicar as possibilidades legais e apresentar os demonstrativos que comprovem a disponibilidade dos recursos.

O projeto não informa:

Quanto dos R$ 10.462.000,00 virá de excesso de arrecadação;

Quanto virá de superávit financeiro;

Quais receitas apresentaram excesso de arrecadação;

Quais contas bancárias possuem os saldos utilizados;

Se existe superávit proveniente de recursos vinculados;

Qual fonte financiará individualmente cada uma das despesas.

Essa discriminação é importante porque nem todo dinheiro disponível nos cofres municipais pode ser utilizado indistintamente em qualquer despesa.

Os recursos vinculados precisam respeitar suas finalidades.

 

EXISTE ALGUM EMPRÉSTIMO ENVOLVIDO? POR QUE ISSO PRECISA SER ESCLARECIDO?

Outra questão que merece esclarecimento diz respeito à possibilidade de existência de empréstimos ou operações de crédito.

Ao analisar o Projeto de Lei nº 028/2026 e sua exposição de motivos, não encontramos indicação expressa de que os R$ 10.462.000,00 sejam provenientes de empréstimo bancário ou de financiamento.

O texto menciona excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro.

Entretanto, como não foi apresentada a composição detalhada das fontes de recursos, é importante que a Prefeitura esclareça formalmente se existe alguma operação de crédito relacionada aos valores apresentados.

A pergunta é simples:

Esse dinheiro já está disponível nos cofres municipais, é resultado de uma arrecadação acima do previsto ou existe algum financiamento, empréstimo ou operação de crédito que faça parte da origem desses recursos?

Caso exista empréstimo, a população precisa saber qual instituição financeira concedeu o crédito, qual o valor contratado, quais as condições de pagamento, os juros, o prazo e onde essa operação foi autorizada.

Não estamos afirmando que houve empréstimo.

Estamos pedindo que essa possibilidade seja esclarecida, tanto da câmara municipal de Cássia, como da Prefeitura, porque o projeto analisado não apresenta essa informação.

Uma operação de crédito não deve ser confundida com excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

São situações distintas e possuem regras próprias.

 

O QUE A CÂMARA MUNICIPAL PRECISA ESCLARECER?

Os vereadores têm um papel importante na fiscalização dos recursos públicos e na análise das propostas encaminhadas pelo Executivo.

Por isso, é necessário que sejam apresentados à população os documentos que permitam compreender a composição dos R$ 10.462.000,00.

Entre os esclarecimentos necessários estão:

Qual é a origem exata dos R$ 10.462.000,00 previstos no Projeto de Lei nº 028/2026?

Qual o valor proveniente de excesso de arrecadação e qual o valor proveniente de superávit financeiro?

A Prefeitura possui demonstrativos contábeis que comprovem a existência e a disponibilidade desses recursos? Porque no projeto não se encontra.

Existe alguma operação de crédito, empréstimo ou financiamento relacionado, direta ou indiretamente, à composição desses valores?

Os R$ 2.290.000,00 identificados como FUNDEB serão financiados com recursos específicos desse Fundo?

Existe superávit financeiro do FUNDEB incluído na composição dos créditos suplementares?

Qual é a fonte de recursos individualizada de cada dotação prevista no artigo 1º?

Os recursos utilizados para as despesas de Saúde, Obras, Administração e Assistência Social são efetivamente livres ou possuem alguma vinculação específica?

Essas perguntas não representam acusação contra a administração municipal. Representam o exercício do direito de fiscalização e de acesso à informação.

 

TRANSPARÊNCIA NÃO É FAVOR, É OBRIGAÇÃO

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que regulamenta o FUNDEB estabelecem regras para a administração e a aplicação dos recursos públicos.

O dinheiro da Prefeitura pertence à população, independentemente de sua origem.

Por isso, quando um projeto autoriza mais de R$ 10 milhões em créditos suplementares, é legítimo que os moradores queiram saber de onde vem esse dinheiro, como será utilizado e se existe algum compromisso financeiro futuro envolvido.

A aprovação de uma suplementação orçamentária não dispensa a transparência sobre suas fontes de financiamento.

É importante que a população tenha acesso aos demonstrativos, às justificativas e aos documentos contábeis que sustentam a autorização.

Não se trata de ser contra ou a favor de determinada administração. Trata-se de acompanhar como o dinheiro público é administrado.

 

UM PEDIDO DE ESCLARECIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Diante dos pontos identificados na análise do Projeto de Lei nº 028/2026, fica o pedido para que a Câmara Municipal e a Prefeitura apresentem esclarecimentos públicos e documentados sobre a origem dos R$ 10.462.000,00.

É necessário disponibilizar a discriminação das fontes de recursos, os demonstrativos de excesso de arrecadação, os cálculos de superávit financeiro e a identificação dos recursos vinculados, especialmente aqueles relacionados ao FUNDEB.

Também que seja esclarecido expressamente se existe algum empréstimo, financiamento ou operação de crédito na composição dos valores. Sem explicação se torna empréstimo.

A população não quer apenas saber quanto a Prefeitura pretende gastar. Quer saber de onde vem o dinheiro que será gasto.

Essa é uma informação essencial para que os cidadãos possam acompanhar, fiscalizar e compreender as decisões que envolvem os recursos públicos de Cássia.

Transparência se faz com documentos, números e explicações claras.

 

DOCUMENTO ANALISADO: Projeto de Lei nº 028/2026 – Abertura de Crédito Suplementar, encaminhado pelo prefeito municipal de Cássia em 23 de outubro de 2026, acompanhado de sua exposição de motivos.

Observação: Esta matéria apresenta os pontos encontrados no documento encaminhado à Câmara.

Não afirma a existência de irregularidade, desvio de recursos ou empréstimo não declarado.

O objetivo é solicitar esclarecimentos sobre informações que não estão discriminadas no projeto disponibilizado.