CÁSSIA DIANTE DO ESPELHO: DECRETO DE CONTENÇÃO DE GASTOS COLOCA AS CONTAS PÚBLICAS NO CENTRO DO DEBATE

 

CÁSSIA DIANTE DO ESPELHO: DECRETO DE CONTENÇÃO DE GASTOS COLOCA AS CONTAS PÚBLICAS NO CENTRO DO DEBATE

 

Documento assinado em 8 de setembro determina restrições de despesas e cria Comitê Gestor. Agora, mais do que nunca, a Câmara precisa fiscalizar, levantar números e descobrir como o município chegou a esse ponto.

Durante meses, questões relacionadas aos gastos públicos, à qualidade dos serviços prestados, às obras, às terceirizações, à realização de eventos e à administração dos recursos municipais vêm sendo levantadas.

 

Agora existe um fato novo que não pode ser ignorado: o próprio Poder Executivo publicou um decreto estabelecendo medidas de contenção de despesas, limitação de empenhos e movimentação financeira para o exercício de 2026.

O Decreto nº 82/2026, segundo o documento apresentado, fundamenta-se na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal e afirma ser necessário um processo imediato de revisão e controle dos gastos públicos para evitar o comprometimento de ações consideradas essenciais.

 

Isso muda o tamanho da discussão.

Não se trata mais apenas de opiniões, críticas políticas ou disputas entre quem apoia ou não apoia a administração municipal.

Existe agora um documento oficial determinando contenção de despesas.

E quando o próprio Executivo determina que é preciso controlar gastos, a sociedade tem o direito de perguntar:

O que aconteceu com as contas municipais?

Quanto o município arrecadou?

Quanto gastou?

Quanto deve?

Quais são os credores que ainda aguardam pagamento?

Quanto existe de restos a pagar?

Quanto foi comprometido com contratos e terceirizações?

Quanto foi gasto com festas, eventos e outras despesas não essenciais?

Quanto custa atualmente a estrutura de cargos comissionados e funções de confiança?

E, principalmente: quais despesas contribuíram para que fosse necessário chegar a uma medida dessa natureza?

O decreto determina contenção — mas é preciso descobrir a origem do problema

Entre as medidas apresentadas estão a suspensão de auxílios, doações e patrocínios; novas contratações de consultorias; coffee breaks e despesas semelhantes em reuniões e eventos; recepções, homenagens e solenidades; utilização de veículos oficiais fora do expediente; viagens administrativas; novas nomeações, contratações e convocações; além da concessão de novas gratificações.

Também são estabelecidas metas mínimas de redução de determinadas despesas, incluindo horas extras, adiantamentos, energia elétrica, telecomunicações, comunicação e frota.

O decreto ainda cria um Comitê Gestor, envolvendo setores como Fazenda e Planejamento, Obras e Infraestrutura, Administração e Licitações e Contratos, com atribuições relacionadas ao acompanhamento e à autorização de despesas.

Tudo isso mostra que existe uma preocupação formal com o controle da execução financeira.

Mas existe uma pergunta que não pode ficar sem resposta:

Como Cássia chegou a essa situação?

É justamente essa pergunta que precisa ser investigada com documentos, números e transparência.

O que está sendo questionando há tempos

Há muito tempo chamo a atenção para problemas que precisam ser analisados pela administração e, principalmente, fiscalizados pelo Legislativo.

Foram questionadas despesas relacionadas a festas e eventos, incluindo carnaval e exposição; problemas observados em obras e serviços; intervenções que apresentaram problemas de execução; situação de praças, ruas e espaços públicos; dificuldades enfrentadas na área da saúde; contratos e serviços terceirizados; além de outras situações envolvendo a utilização dos recursos municipais.

Não é afirmativo que cada um desses fatos, isoladamente, seja responsável pelo atual cenário financeiro.

Seria irresponsável fazer essa afirmação sem uma auditoria.

O que se está dizendo é outra coisa:

Se hoje existe um decreto determinando forte contenção de despesas, todos esses gastos precisam ser colocados sobre a mesa e analisados individualmente.

Quanto custaram?

O que foi contratado?

Quem recebeu?

O serviço foi efetivamente prestado?

O serviço foi executado conforme contratado?

Houve fiscalização do contrato?

Houve pagamento?

Houve aditivos?

Houve desperdício?

Houve prejuízo ao patrimônio público?

Essas são perguntas que não se respondem com discurso político.

Respondem-se com documentos.

E as terceirizações?

Outro ponto que merece atenção especial são as terceirizações de serviços públicos.

Terceirizar não é, por si só, ilegal nem significa automaticamente desperdício.

Mas terceirização precisa ser analisada sob critérios de legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.

Se determinado serviço passou a ser terceirizado, é preciso comparar:

Quanto o município gastava antes?

Quanto passou a gastar depois?

O serviço melhorou?

A qualidade aumentou?

O contrato está sendo cumprido integralmente?

A Prefeitura está fiscalizando a empresa contratada?

O custo-benefício justifica a contratação?

É exatamente esse tipo de análise que uma fiscalização séria precisa fazer pelos vereadores e urgente.

 

Cargos comissionados também precisam entrar na conta

Outro ponto merece ser esclarecido.

Pelo conteúdo apresentado do decreto, a medida determina a proibição de novas nomeações, contratações e convocações, inclusive para cargos comissionados.

Isso é diferente de determinar a redução dos cargos comissionados que já existem.

Portanto, uma pergunta legítima permanece:

Quantos cargos de confiança existem atualmente em Cássia e quanto eles custam mensalmente aos cofres públicos?

Se o município está passando por um processo de contenção financeira, esse número precisa ser conhecido pela população e reduzir o mais rápido possível.

Não se trata de defender automaticamente a demissão de servidores ou ocupantes de cargos de confiança.

Trata-se de perguntar se cada cargo é realmente necessário, qual função exerce, qual é seu custo e qual resultado entrega ao município.

O dinheiro público precisa ser analisado pelo resultado que proporciona à população.

 

A Câmara Municipal não pode assistir a tudo isso de braços cruzados

Aqui está, talvez, o ponto mais importante desta contenda.

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas.

Portanto, fiscalizar não é favor do vereador ao cidadão. É uma das funções constitucionais do mandato.

Diante de um decreto que determina contenção de despesas, a Câmara precisa ir além dos discursos e requerimentos de rotina.

É hora de levantar documentos.

É hora de analisar contratos.

É hora de verificar pagamentos.

É hora de examinar empenhos, liquidações e restos a pagar.

É hora de verificar as terceirizações.

É hora de analisar obras.

É hora de verificar gastos com eventos.

É hora de levantar a estrutura de cargos comissionados.

É hora de conferir fornecedores e credores.

É hora de verificar se os serviços contratados foram efetivamente entregues.

E é hora de acompanhar a execução das despesas depois da publicação do decreto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo orçamentos, prestações de contas e relatórios de execução e gestão fiscal.

CPI? Sim, mas com responsabilidade e fato determinado

Falar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode ser legítimo diante de fatos concretos que precisem ser investigados.

Mas uma CPI não deve ser criada simplesmente porque existe um decreto de contenção.

Ela precisa ter objeto determinado, fundamentação e finalidade investigativa, respeitando a legislação e o Regimento Interno da Câmara.

Antes disso, a Câmara pode e deve utilizar os instrumentos de fiscalização disponíveis, requisitando informações, documentos e esclarecimentos e realizando uma análise sistemática das contas e contratos.

Se essa apuração revelar fatos determinados que justifiquem uma investigação parlamentar mais profunda, aí sim uma CPI poderá ser discutida com base em elementos concretos.

Isso é muito diferente de transformar a fiscalização em disputa política.

A hora é de abrir as contas e olhar por dentro

Cássia não precisa de uma guerra política.

Precisa de transparência.

Se o município está financeiramente equilibrado, os números deverão demonstrar isso.

Se existem dificuldades temporárias de caixa, os números também mostrarão.

Se existem contratos caros, os documentos mostrarão.

Se existem serviços mal executados, as medições, contratos, pagamentos e fiscalizações poderão demonstrar.

Se existem despesas que poderiam ter sido evitadas, os documentos poderão apontá-las.

E, se não houver irregularidade alguma, a própria fiscalização servirá para esclarecer isso à população.

É assim que funciona uma democracia.

Não é acusando sem provas.

Também não é defendendo sem analisar.

É investigando, conferindo e mostrando os fatos.

Doa a quem doer

O momento exige que os vereadores que realmente colocam o interesse da população acima de interesses políticos tenham coragem de fiscalizar.

Não importa se a conclusão será favorável ou desfavorável à atual administração.

Se estiver correto, que seja reconhecido.

Se houver erro, que seja corrigido.

Se houver desperdício, que seja cortado.

Se houver irregularidade, que seja investigada e encaminhada aos órgãos competentes.

E se tudo estiver dentro da lei, que os documentos sejam apresentados à população para que ninguém possa alimentar versões falsas sobre a situação financeira do município.

Porque o dinheiro não é do prefeito.

Não é do vereador.

Não é de partido político.

É dinheiro do cidadão.

E quando surge um decreto determinando contenção de despesas, a pergunta que precisa ser feita não é apenas “o que será cortado daqui para frente?”

A pergunta principal é:

“O QUE ACONTECEU PARA CÁSSIA PRECISAR CHEGAR A ESTE PONTO?”

Essa resposta não deve ser dada por discurso.

Deve ser encontrada nos documentos, nos números, nos contratos e nas contas do município.

E a população tem o direito de saber.

 

PATRIMÔNIO EM RISCO: O CALÇAMENTO HISTÓRICO DE CÁSSIA (MG) ESTÁ SENDO DESTRUÍDO

 

PATRIMÔNIO EM RISCO: O CALÇAMENTO HISTÓRICO DE CÁSSIA (MG) ESTÁ SENDO DESTRUÍDO

 

Ruas centrais, calçadas em paralelepípedo desde a fundação da cidade, vêm dando lugar ao asfalto — e a população assiste calada à descaracterização de sua própria história

CÁSSIA (MG) — Quem caminha pelo centro de Cássia, no Sul de Minas Gerais, pode não perceber de imediato, mas a cidade está perdendo, palmo a palmo, um de seus maiores patrimônios: o calçamento original em paralelepípedo de pedra que, desde os primórdios da urbanização do município, marcou suas ruas centrais.

Desde o início dos anos 2000 e pouco para ser exato, o que era uma herança colonial e um símbolo da identidade cassiense vem sendo sistematicamente substituído por asfalto, um material que, além de descaracterizar o centro histórico, é notoriamente menos durável e exige manutenção constante, gerando custos recorrentes aos cofres públicos.

Enquanto isso, a Justiça parece não enxergar o que está acontecendo. E os vereadores, que deveriam ser os primeiros a fiscalizar e proteger o patrimônio da cidade, em vez de agir, em muitos casos estão sendo os principais responsáveis por legitimar essa destruição silenciosa.

 

Um patrimônio que não pode ser esquecido

O calçamento de pedra em paralelepípedo da área central de Cássia foi construído com técnicas herdadas da arquitetura colonial, utilizando o método conhecido como "junta seca", no qual as pedras são encaixadas umas nas outras sem o uso de argamassa, permitindo que a vegetação cresça entre as juntas diminuindo o calor e conferindo um aspecto único à paisagem urbana.

Esse tipo de pavimento não é apenas bonito. Ele preserva a história da cidade, reduz a velocidade dos veículos, diminuindo acidentes é ecologicamente correto, ajuda a escoar a água da chuva e tem durabilidade quase infinita, gerando menos custo para a administração pública ao longo do tempo. É, em suma, um bem público que deveria ser tratado como patrimônio histórico e cultural.

Mas não é o que vem ocorrendo.

 

Asfalto: a solução que não resolve

A Prefeitura de Cássia, por meio da Secretaria de Obras, tem avançado com o recapeamento asfáltico de diversas vias da cidade em etapas contínuas, sempre tendo que reparar o feito, pois o asfalto que usam sempre é de péssima qualidade.

O argumento oficial de sempre estar refazendo o serviço é a "melhoria da trafegabilidade" e a "redução de danos a veículos". O problema é que o asfalto, ao contrário do que se propõe, tem vida curta, ainda mais quando o asfalto usado é de baixíssima qualidade, se degrada com facilidade e, quando aplicado sobre um calçamento histórico, enterra para sempre a memória da cidade.

Pior: em alguns pontos, o poder público já chegou a "recuperar" o pavimento jogando asfalto por cima das pedras, sem sequer corrigir as deformações da base — o que compromete tanto a funcionalidade quanto a beleza do calçamento original.

 

Vereadores divididos: uns querem destruir, outros tentam salvar

A Câmara Municipal de Cássia tem mostrado posições contraditórias sobre o tema.

De um lado, há quem defenda a substituição. O vereador e presidente da Casa, João Teixeira Júnior (João Professor), apresentou uma indicação ao Executivo pedindo exatamente a substituição do calçamento em paralelepípedos das ruas centrais por pavimentação asfáltica. Sua justificativa: o calçamento em pedras seria "de difícil manutenção" e causaria "desgaste acentuado em automóveis e motocicletas". Poderia ser inconstitucional esse pedido, tem que ser verificado.

Do outro lado, há vereadores que tentam preservar o que resta. Jézer Gomes Gonsalves (Jezão) solicitou reparos e manutenção no calçamento em paralelepípedo da área central. 

Flávio Rossato, quando presidente da Câmara, pediu manutenção, nivelamento e reassentamento das pedras nas ruas que ainda possuem esse tipo de calçamento.

Ou seja: enquanto uns tentam salvar o patrimônio, outros trabalham ativamente para destruí-lo e sendo contra a constituição nacional.  E a população, que deveria ser ouvida, fica à margem da decisão.

 

A lei existe. E ela é clara.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, protege o patrimônio cultural brasileiro e isso inclui não apenas prédios, mas também o conjunto urbanístico e paisagístico, do qual os calçamentos históricos fazem parte.

Mesmo que o calçamento de Cássia MG não tenha um tombamento individual formalizado, ele pode ser parte de um conjunto tombado ou de uma área de preservação cultural, o que já lhe garante proteção legal. "Existem bens que não são tombados individualmente; são tombados em conjunto. Então, muitas vezes, o calçamento entra também: o sítio por inteiro, com tudo que o compõe, precisa ser preservado".

Em Minas Gerais, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) e o IPHAN têm competência para avaliar e autorizar ou vetar — intervenções desse tipo. E a jurisprudência já é farta:

Em São João del-Rei (MG), o Ministério Público Federal entrou com ação para proteger o calçamento histórico.

Em Catas Altas (MG), a Justiça suspendeu o asfaltamento do distrito de Morro d'Água Quente, determinando multa diária de R$ 50 mil e alertando para possível crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.

Em Piracaia (SP), a Justiça mandou suspender o asfaltamento no centro histórico com multa diária de R$ 1.000.

Em Pombal (PB), o juiz determinou que a prefeitura retire o asfalto e restaure o calçamento original.

 

O que está em jogo: impeachment, prisão e improbidade

A destruição do patrimônio histórico não é apenas um erro administrativo, pode ser crime.

A remoção de um calçamento histórico fere o artigo 216 da Constituição Federal e pode configurar:

Ato de improbidade administrativa: o gestor que destrói o patrimônio público pode ser responsabilizado civil e criminalmente, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

Crime contra o patrimônio: o Código Penal e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) preveem punições para quem destrói bens de valor histórico e cultural.

Impeachment: se a conduta for grave o suficiente, o prefeito pode sofrer processo de cassação do mandato.

Além disso, a falta de fiscalização por parte dos vereadores que têm o dever constitucional de fiscalizar o Executivo também pode ser questionada. Eles são os representantes diretos da população e têm a obrigação de zelar pelo patrimônio público.

"Quando o espaço de comunicação entre os edifícios é tombado, não é possível fazer alterações sem um parecer técnico. Os órgãos (de proteção patrimonial) têm que ser consultados".

Se essa consulta não está sendo feita em Cássia MG, algo está muito errado.

 

Um apelo à população e às autoridades

O centro de Cássia está ficando "só em concreto". Aos poucos, a história que está nas ruas — literalmente sob os pés de quem anda pela cidade — está sendo enterrada sob camadas de asfalto.

Os vereadores têm o dever de investigar o que está acontecendo. 

Eles precisam: Cobrar do Executivo os estudos técnicos e as autorizações dos órgãos de patrimônio.

Requerer a suspensão imediata de qualquer obra que descaracterize o calçamento original.

Exigir a restauração do que já foi danificado.

Denunciar ao Ministério Público Estadual e Federal qualquer irregularidade.

A população também pode e deve agir. Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ao Iepha-MG, ao IPHAN e à Câmara Municipal.

A urgência é agora

O que está em jogo não é apenas a estética da cidade. É a memória, a identidade e a história de Cássia. É o direito das futuras gerações de conhecerem a cidade como ela foi construída. É a preservação de um patrimônio que, uma vez destruído, não volta mais.

O asfalto pode ser colocado em qualquer lugar. O calçamento de pedra centenário, não. Ele é único. E é nosso dever protegê-lo.

A destruição do patrimônio histórico de Cássia não pode continuar. A lei está do lado de quem quer preservar. Falta agora a coragem de agir.

 

E para finalizar, um único vereador pode, sim, pedir ajuda ao promotor do Ministério Público para o ajudar no reconhecimento do que vem acontecendo. Essa é uma atribuição legítima e prevista no ordenamento jurídico, independentemente de ser uma ação individual ou em conjunto com outros parlamentares.

O vereador pode protocolar uma representação por escrito junto à Promotoria de Justiça competente (Patrimônio Público, Meio Ambiente ou Cidadania), relatando os fatos e anexando provas. Essa representação pode ser feita individualmente, não havendo exigência de quórum mínimo.

O vereador pode apresentar requerimento solicitando que a Presidência da Câmara agende uma conversa oficial com o promotor para tratar do assunto.

O vereador pode buscar diretamente o promotor, por ofício ou reunião, para expor a situação e pedir providências para averiguações. Não há vedação legal para que um parlamentar se dirija ao MP para tratar de assuntos de interesse público.

E Se o Promotor Não Agir?

Se o promotor permanecer inerte diante da representação do vereador, este pode:

Reclamar na Ouvidoria do Ministério Público;

Representar na Corregedoria do MPMG por inércia funcional;

Levar o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

Buscar o Poder Judiciário por meio de Ação Civil Pública ou Mandado de Segurança.

A inércia do promotor é tratada com seriedade pelo sistema, podendo ensejar até mesmo processo administrativo disciplinar contra o membro do MP.

Em resumo: um único vereador tem total legitimidade para procurar o promotor e solicitar sua atuação na defesa do patrimônio histórico de Cássia. A ação individual é válida, legal e já possui diversos precedentes em todo o país. O que não pode é o vereador se omitir diante da destruição do patrimônio público, sob pena de negligência no cumprimento de seu dever fiscalizatório.

 

 

Matéria baseada em documentos oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal de Cássia (MG), legislação federal e estadual, e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e tribunais superiores.

 

 

 

PROMESSAS NÃO PAGAM CONTAS: QUEM DIZ QUE VAI CORTAR TUDO PRECISA EXPLICAR DE ONDE VIRÁ O DINHEIRO

PROMESSAS NÃO PAGAM CONTAS: QUEM DIZ QUE VAI CORTAR TUDO PRECISA EXPLICAR DE ONDE VIRÁ O DINHEIRO

 

Dinheiro público não nasce em árvore.

 

Brasileiros não sejam cérebros de minhoca, é preciso entender uma realidade que muitas vezes é escondida nos discursos políticos: presidente, governador ou prefeito não fazem dinheiro desaparecer simplesmente porque prometem reduzir impostos.

 

O governo precisa arrecadar recursos para manter serviços públicos, pagar servidores, investir em saúde, educação, infraestrutura, segurança e tantas outras áreas.

Isso não significa que os impostos não possam ser reduzidos em determinadas situações. Podem. Mas uma redução de arrecadação precisa vir acompanhada de corte de despesas, revisão de prioridades e melhor utilização do dinheiro público.

Caso contrário, a conta simplesmente muda de lugar.

E é justamente aí que deveria estar a cobrança da população: por que não cortar desperdícios?

Por que não reduzir privilégios e gastos desnecessários?

Por que a economia precisa começar sempre pelo cidadão, enquanto a estrutura política continua consumindo recursos?

 

Quando um político promete reduzir impostos, a pergunta não deveria ser apenas “quanto vai cortar?”, mas principalmente: “de onde virá a compensação para manter os serviços públicos?”

Promessas fáceis podem conquistar votos.

Mas administrar dinheiro público exige responsabilidade, planejamento e, acima de tudo, transparência.

Antes de acreditar em qualquer promessa de campanha, pergunte: se vai arrecadar menos, onde será feito o corte?

Quem vai pagar essa conta?

Porque reduzir imposto no discurso é fácil.

Difícil é mostrar, com números, como fazer isso sem prejudicar o cidadão.

 

Dinheiro público não nasce em árvore

Imposto não desaparece: o que precisa mudar é o gasto público.

Se a arrecadação diminui, é preciso discutir onde cortar despesas e quais prioridades devem ser mantidas.

E uma das questões que precisa estar no centro desse debate são as verbas destinadas aos parlamentares, incluindo emendas, benefícios, privilégios e outros gastos da estrutura política.

Antes de prometer redução de impostos, o governante deveria mostrar onde pretende cortar gastos, quanto será economizado e quais despesas serão reduzidas.

Porque dinheiro público não nasce em árvore.

Se existe dinheiro para tantas despesas políticas, também deve existir disposição para cortar excessos antes de aumentar a conta para o cidadão.