CÁSSIA PRECISA REAGIR: QUEM ESTÁ FURTANDO PLACAS DOS TÚMULOS, FIOS DOS POSTES E OUTROS MATERIAIS METÁLICOS? E O QUE O PODER PÚBLICO VAI FAZER PARA IMPEDIR?

 

CÁSSIA PRECISA REAGIR: QUEM ESTÁ FURTANDO PLACAS DOS TÚMULOS, FIOS DOS POSTES E OUTROS MATERIAIS METÁLICOS? E O QUE O PODER PÚBLICO VAI FAZER PARA IMPEDIR?

 

Não basta cobrar prisões. É preciso combater também a comercialização de materiais de origem criminosa. Prefeitura, Câmara e forças de segurança precisam trabalhar juntas para proteger o patrimônio público e particular.

A população de Cássia-MG está indignada com os relatos de furtos de placas metálicas em túmulos do cemitério, fios de postes e outros materiais metálicos espalhados pela cidade, das residências e dos estabelecimentos.

Não se trata apenas do prejuízo financeiro causado pela retirada desses objetos. No cemitério, estamos falando de respeito à memória de pessoas falecidas e aos sentimentos de suas famílias.

Nas ruas, o furto de fios e componentes de postes pode comprometer a iluminação pública, causar prejuízos aos cofres municipais e até colocar pessoas em situações de risco. Como também nas residências e nos estabelecimentos que sempre ficam com os prejuízos.

 

A pergunta que precisa ser feita é direta: até quando a população vai conviver com essa situação sem que exista uma ação organizada para enfrentar o problema?

É comum ouvir reclamações direcionadas exclusivamente à Polícia Militar, com cobranças por mais prisões. A cobrança por segurança é legítima, mas precisamos compreender que a solução não depende somente de uma viatura circulando pelas ruas.

Quando materiais metálicos são furtados e posteriormente colocados à venda, existe outro ponto que precisa ser observado: a cadeia de comercialização desses produtos.

Isso não significa afirmar que os estabelecimentos de compra de sucata de Cássia estejam envolvidos em irregularidades. Não cabe fazer acusações sem provas. Significa reconhecer que a fiscalização dos compradores, a documentação das mercadorias e a identificação dos fornecedores são instrumentos importantes para dificultar a receptação.

Se o material furtado deixa de encontrar compradores, o comércio ilegal perde parte de seu incentivo econômico.

 

1. PREFEITURA: A FISCALIZAÇÃO DOS COMPRADORES PRECISA SAIR DO PAPEL

A Prefeitura possui um papel importante nesse enfrentamento, especialmente no exercício de suas competências administrativas e de fiscalização municipal.

Uma das medidas mais viáveis seria determinar, por meio dos setores competentes, um levantamento dos estabelecimentos e veículos vindos de outros locais que trabalham com compra, armazenamento e comercialização de sucatas e materiais metálicos no município.

A partir desse levantamento, a administração municipal poderia organizar, dentro de suas atribuições:

• Verificação dos alvarás de funcionamento e das condições de licenciamento.
• Fiscalização do cumprimento das normas municipais aplicáveis.
• Verificação da documentação fiscal exigida para as operações.
• Articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para questões tributárias e fiscais.
• Comunicação à Polícia Civil quando houver indícios de receptação ou materiais de origem suspeita.
• Solicitação de operações conjuntas com os órgãos estaduais competentes.

E existe uma legislação mineira que merece atenção especial.

A Lei Estadual nº 11.817/1995, com alterações posteriores, incluindo as Leis nº 16.695/2007 e nº 21.138/2014, estabelece obrigações para os estabelecimentos que trabalham com sucatas e materiais metálicos.

Entre essas obrigações estão a emissão de nota fiscal de entrada a cada operação de compra e a manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores.

A legislação contempla fios, arames, peças, tubos, baterias, transformadores e outros produtos metálicos e ferroso.

Isso significa que a fiscalização não precisa começar do zero. Já existe uma obrigação legal que permite verificar quem vende, o que vende e qual documentação acompanha a operação.

Outra norma importante é a Lei Estadual nº 24.791/2024, que estabelece penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos em Minas Gerais.

Essa lei alcança, entre outros materiais, fios e cabos de cobre e alumínio, baterias, transformadores, placas e materiais metálicos semelhantes que sejam provenientes de roubo ou crime.

Portanto, é necessário que a Prefeitura procure os órgãos estaduais responsáveis e verifique como essas normas estão sendo fiscalizadas em Cássia.

Não se está propondo fechar estabelecimentos legalizados nem prejudicar trabalhadores honestos. O objetivo é impedir que o comércio regular seja utilizado como destino de produtos furtados.

 

2. PREFEITURA PODE SOLICITAR FISCALIZAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS

A Prefeitura de Cássia pode solicitar apoio institucional à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), responsável pela fiscalização tributária estadual, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos estabelecimentos que comercializam sucatas e materiais metálicos.

Também poderá encaminhar solicitações à Receita Federal, quando houver indícios de irregularidades relacionadas às suas atribuições, além de comunicar às autoridades policiais eventuais suspeitas de receptação.

O objetivo é promover uma fiscalização integrada, verificando notas fiscais, identificação dos fornecedores, origem dos materiais e regularidade das operações comerciais.

Não se trata de acusar qualquer estabelecimento, mas de garantir que todos cumpram a legislação e impedir que materiais provenientes de furtos encontrem espaço para comercialização.

 

3. CÂMARA MUNICIPAL: OS VEREADORES PODEM FAZER MAIS DO QUE ENVIAR OFÍCIOS

Os vereadores também precisam participar efetivamente da busca por soluções.

Encaminhar ofícios à Prefeitura é uma ferramenta legítima, mas não precisa ser a única iniciativa.

A Câmara Municipal pode promover uma reunião institucional com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Prefeitura, setor de fiscalização e demais órgãos envolvidos.

Pode também convocar ou convidar autoridades, conforme as regras regimentais, promover audiência pública e cobrar um plano de ação com prazos e responsáveis.

Outra medida importante seria solicitar informações oficiais sobre:

• Quantos registros de furtos de placas e materiais metálicos foram realizados?
• Quais providências estão sendo adotadas para investigar esses casos?
• Existe fiscalização regular dos estabelecimentos que compram sucatas?
• Os compradores estão cumprindo as exigências da legislação estadual?
• Existe levantamento dos pontos mais atingidos pelos furtos?
• Há possibilidade de operações conjuntas e periódicas?

Os vereadores também podem encaminhar representações ao Ministério Público quando identificarem omissões ou fatos que justifiquem sua atuação.

O Legislativo não deve substituir a polícia, determinar prisões ou comandar investigações. Entretanto, tem instrumentos legítimos para fiscalizar, cobrar, acompanhar e articular providências.

A população precisa ver resultados concretos, e não apenas uma sequência de documentos enviados de um órgão para outro.

 

4. POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL: CÁSSIA TEM CAMINHOS PARA AGIR

Outro esclarecimento necessário diz respeito à estrutura policial do município.

Cássia conta com uma unidade da Polícia Militar, identificada oficialmente pelo Governo de Minas como Pelotão de PM.

Também há registro oficial de uma unidade da Polícia Civil no município. Portanto, é importante não confundir a ausência de uma estrutura local de custódia ou de uma unidade com todas as atribuições de uma delegacia com a inexistência de atendimento ou de atuação da Polícia Civil.

A Polícia Militar pode intensificar o patrulhamento preventivo, levantar os locais mais atingidos, realizar abordagens dentro dos limites legais e atuar em situações de flagrante.

A Polícia Civil, por sua vez, tem a atribuição de investigar os crimes, reunir provas, identificar possíveis autores e apurar eventuais receptadores.

As duas instituições podem trabalhar conjuntamente, com planejamento e compartilhamento legal de informações.

E existe um ponto jurídico que precisa ser compreendido:

O artigo 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode prender alguém encontrado em flagrante delito, enquanto as autoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de efetuar a prisão nessa situação.

O artigo 302 define as hipóteses de flagrante.

Portanto, a inexistência de uma cadeia ou unidade de custódia no município não impede uma prisão em flagrante. O preso deve ser apresentado à autoridade policial competente para os procedimentos legais e, quando necessário, encaminhado à estrutura de custódia adequada.

Não cabe aos vereadores exigir prisões sem provas ou determinar quem deve ser preso. Cabe a eles cobrar investigação, prevenção e atuação dentro da lei.

 

5. FISCALIZAR OS FERROS-VELHOS E AS ENTRADAS DE MATERIAIS: UMA MEDIDA QUE PODE TRAZER RESULTADOS MAIS RÁPIDOS

Uma das ações que merece prioridade é a realização de operações conjuntas de fiscalização nos estabelecimentos que compram materiais metálicos.

Essas operações devem envolver os órgãos municipais e estaduais competentes, com participação policial quando necessária e legalmente cabível.

O trabalho poderia incluir:

Conferência das notas fiscais de entrada.

Verificação dos cadastros de fornecedores.

Identificação da origem dos materiais adquiridos.

Conferência de materiais cuja aparência, quantidade ou circunstâncias de entrega indiquem possível origem criminosa.

Verificação do cumprimento das normas tributárias e administrativas.

Encaminhamento de irregularidades às autoridades responsáveis.

Outro ponto é a circulação de veículos que transportam sucatas e materiais metálicos.

A Polícia Militar pode realizar fiscalização de trânsito e abordagens conforme suas competências e os fundamentos legais aplicáveis. A fiscalização tributária e documental deve ser feita pelos órgãos competentes.

É importante que a fiscalização não seja discriminatória nem baseada simplesmente na aparência de um veículo ou na procedência de uma cidade. O objetivo é verificar documentação, origem e possíveis irregularidades.

Se um caminhão estiver transportando material de origem suspeita, a situação deverá ser examinada pelas autoridades competentes, respeitando os procedimentos legais.

Não se trata de criar uma barreira indiscriminada nas entradas de Cássia, mas de estabelecer operações planejadas, com inteligência e fiscalização.

 

6. O QUE DIZEM AS LEIS SOBRE FURTO E RECEPTAÇÃO?

O Código Penal brasileiro prevê punições para quem pratica furto e para quem participa da cadeia de receptação.

O artigo 155 trata do crime de furto, que consiste em subtrair coisa alheia móvel.

Já o artigo 180 trata da receptação, incluindo adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em benefício próprio ou de terceiros, coisa que se sabe ser produto de crime.

O artigo 180 também prevê a receptação qualificada no exercício de atividade comercial ou industrial, inclusive quando o agente deveria saber da origem criminosa do produto, observadas as circunstâncias e os requisitos legais.

É importante lembrar que comprar sucata não é crime. O crime está na receptação de produtos provenientes de infração penal, quando presentes os elementos exigidos pela legislação.

Por isso, a fiscalização documental e a investigação da origem dos materiais são tão importantes.

Não se pode presumir culpa de um comerciante apenas porque trabalha com metais. Mas também não se pode ignorar a necessidade de controle e fiscalização dessa atividade.

 

A LEGISLAÇÃO EXISTE. O QUE PRECISA AVANÇAR É A FISCALIZAÇÃO, A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E A APLICAÇÃO EFETIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI.

Cássia não precisa esperar que o problema se agrave ainda mais para agir. Existem instrumentos legais, órgãos competentes e caminhos administrativos que podem ser utilizados. O que a população espera agora é que essas ferramentas saiam do papel e se transformem em ações concretas.

Porque, quando há fiscalização, controle da origem dos materiais e investigação dos possíveis receptadores, fica muito mais difícil para quem pratica furtos continuar encontrando meios de lucrar com o patrimônio alheio.

A lei existe. É hora de fazer valer!