COPASA: O QUE ACONTECEU EM
CÁSSIA?
Uma
investigação documental sobre contratos, esgotamento sanitário, Fundo Municipal
de Saneamento e o que o município efetivamente fez diante das mudanças de 2026
Duas notícias publicadas por
veículos de imprensa mineiros — o Diário do Aço e o Diário
do Comércio — colocaram em evidência uma questão que também precisa ser
esclarecida em Cássia.
Municípios mineiros que possuem
contratos de abastecimento de água com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (Copasa) passaram, em 2026, a fazer parte de uma discussão que envolve a
ampliação desses contratos para incluir os serviços de esgotamento sanitário.
O assunto chegou ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que conduziu uma Mesa de Conciliação
e, em 13 de maio de 2026, homologou um termo de solução consensual envolvendo 273
municípios mineiros que já possuem contratos de abastecimento de água com a
Copasa. O processo é o nº 1.199.930.
E Cássia está inserida nesse
contexto.
Mas existe uma diferença
fundamental:
estar entre os municípios
abrangidos pelo acordo estadual não significa, por si só, que Cássia tenha
aceitado uma proposta, assinado um novo contrato ou alterado seu contrato com a
Copasa.
Essa é justamente a questão que
precisa ser esclarecida.
A PERGUNTA QUE DEU ORIGEM À AVERIGUAÇÃO
A partir das informações
publicadas pela imprensa, uma pergunta passou a ser inevitável:
E Cássia?
O município recebeu alguma
proposta?
Quem recebeu?
Quem analisou?
Houve reunião com representantes
da Copasa?
Houve negociação?
A Prefeitura apresentou
condições?
Houve manifestação formal?
O assunto chegou à Câmara
Municipal?
O Conselho Municipal de
Saneamento foi consultado?
Foi assinado algum termo?
Houve alteração do contrato
existente?
Ou o município ainda não
formalizou nenhuma decisão?
Essas perguntas não podem ser
respondidas por comentários, redes sociais ou suposições.
Precisam ser respondidas pelos
documentos.
E é justamente por isso que está
averiguação foi construída a partir de contratos, leis, registros do Tribunal
de Contas, documentos de órgãos reguladores e publicações oficiais do Município
e da Câmara.
O QUE O TCE-MG DECIDIU
O processo nº 1.199.930
foi protocolado no TCE-MG em 20 de outubro de 2025.
Segundo o próprio Tribunal, a
discussão envolveu a possibilidade de ampliação dos contratos de concessão ou
de programa da Copasa, com a inclusão dos serviços de esgotamento sanitário, em
razão das alterações promovidas pelo novo Marco Legal do Saneamento.
A Mesa de Conciliação envolveu a
Copasa, a Advocacia-Geral do Estado e a Associação Mineira de Municípios, com
participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Em 7 de maio de 2026, o TCE-MG
informou que havia sido concluída a construção do acordo.
Em 13 de maio, o Pleno homologou
o termo de solução consensual. O Tribunal informou que o acordo trata da
inclusão dos serviços de esgotamento sanitário em 273 municípios mineiros
que já possuem contratos de abastecimento de água com a Copasa.
O acordo também prevê mecanismos
de acompanhamento e fiscalização e determina que os documentos vinculados ao
termo indiquem expressamente a instituição responsável pela regulação e
fiscalização da execução dos trabalhos.
Portanto, não estamos diante
apenas de uma notícia de jornal.
Existe um processo oficial no
TCE-MG, existe um acordo homologado e existem documentos processuais
identificados.
O problema é outro:
qual foi o caminho seguido
especificamente por Cássia?
O ACORDO NÃO É A DECISÃO DE CÁSSIA
Essa distinção precisa ficar
muito clara.
O TCE-MG tratou de uma solução
geral envolvendo municípios que já possuem contratos com a Copasa.
O acordo abriu condições para a
ampliação dos serviços de saneamento, inclusive com a inclusão do esgotamento
sanitário.
Mas o próprio processo do TCE-MG
não é um processo administrativo da Prefeitura de Cássia.
Na ficha processual, o município
não aparece como município de origem do processo. A procedência é o Estado de
Minas Gerais e os interessados incluem Copasa, Advocacia-Geral do Estado e
outros órgãos e entidades relacionados à negociação.
Por isso, o processo estadual
explica o contexto.
Mas ainda precisamos encontrar o
documento municipal que explique a decisão de Cássia.
CÁSSIA E A COPASA: UMA HISTÓRIA QUE COMEÇOU EM
1973
A investigação mostrou que a
relação entre Cássia e a companhia de saneamento não começou agora.
Ela tem mais de cinco décadas.
Relatório técnico da Arsae-MG registra que o
contrato de concessão entre a Prefeitura Municipal de Cássia e a Copasa foi
assinado em 18 de julho de 1973.
O contrato tinha como objeto a
implantação, administração e exploração, com exclusividade, dos serviços
públicos de abastecimento de água da sede do município, inicialmente
pelo prazo de 30 anos.
A história contratual continuou.
Em 18 de julho de 2003,
foi assinado o primeiro termo aditivo, prorrogando o contrato por mais um ano.
Em 13 de julho de 2004,
veio o segundo termo aditivo, novamente prorrogando o prazo por mais um ano.
E em 15 de fevereiro de 2006,
foi assinado o terceiro termo aditivo.
Segundo o relatório da Arsae-MG,
esse terceiro aditivo concedeu à Copasa o direito de continuar implantando,
administrando e explorando os serviços públicos de abastecimento de água da
sede de Cássia por mais 30 anos, levando a prestação dos serviços até 2036.
Essa informação é fundamental.
Porque significa que, quando o
acordo estadual de 2026 entrou em discussão, Cássia já possuía uma relação
contratual de longa duração com a Copasa.
MAS O CONTRATO DE ÁGUA NÃO RESPONDE TUDO
É aqui que a averiguação precisa
avançar.
O contrato histórico
identificado pela Arsae-MG tem como objeto o abastecimento de água.
Já a discussão de 2026 envolve a
possibilidade de incorporar também os serviços de esgotamento sanitário.
Portanto, não basta saber que o
contrato de Cássia vai até 2036.
É preciso saber:
o que exatamente está dentro
desse contrato?
Houve alguma alteração
posterior?
O esgotamento sanitário foi
incorporado?
Existe algum instrumento
separado?
A proposta de 2026 alteraria o
contrato existente?
Ou seria necessário um novo
instrumento jurídico?
É justamente essa documentação
que precisa ser localizada.
O QUE ESTAVA ACONTECENDO EM 2026?
O TCE-MG informou que o acordo
construído com a Copasa e a AMM permitiria avançar na ampliação dos serviços de
saneamento em 273 municípios.
Entre as medidas divulgadas pelo
Tribunal estão a possibilidade de antecipação de recursos do Fundo Municipal
de Saneamento, abastecido por repasses tarifários da Copasa e regulado pela
Arsae-MG.
Tribunal informou que, dependendo da adesão
dos municípios, o volume desses recursos poderia superar R$ 350 milhões.
Também foram previstas medidas
relacionadas à implantação e cobrança dos serviços de esgotamento sanitário,
com escalonamento de investimentos e metas de universalização.
Nos casos de substituição dos
contratos atuais por contratos de concessão, o acordo também prevê a
possibilidade de antecipação de determinados valores do Fundo Municipal de
Saneamento, conforme as condições estabelecidas.
Tudo isso torna ainda mais
importante descobrir qual foi a situação específica de Cássia.
Mas uma cautela é indispensável:
não se pode transformar a
possibilidade prevista no acordo em afirmação de que Cássia recebeu ou receberá
determinado valor.
Isso depende da situação
contratual e da adesão ou instrumento efetivamente firmado pelo município.
O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO ENTRA NA
HISTÓRIA
Enquanto a discussão sobre os
contratos da Copasa avançava em âmbito estadual, outro documento oficial
apareceu em Cássia.
Em 24 de agosto de 2026,
o vereador Mário Sérgio de Mello Castaldi encaminhou ao prefeito o Ofício
nº 033/2026, solicitando informações sobre o Fundo Municipal de Saneamento
e os repasses realizados pela Copasa.
Segundo a publicação da Câmara,
o vereador questionou informações relativas aos repasses que teriam ocorrido a
partir de 2020 e pediu esclarecimentos sobre eventual interrupção desses
recursos.
Também solicitou informações
sobre os valores recebidos em cada exercício e pediu cópia do convênio,
termo ou outro instrumento firmado com a Copasa referente ao Fundo Municipal de
Saneamento.
Na publicação consultada, consta
que o vereador aguardava a resposta do Executivo.
Esse documento é importante
porque demonstra que já existe, dentro do próprio Legislativo municipal, uma
cobrança formal de informações sobre a relação financeira e documental entre
Cássia e a Copasa.
Mas é preciso não misturar os
assuntos.
O Fundo Municipal de Saneamento
é uma questão.
A eventual repactuação ou
ampliação do contrato da Copasa em 2026 é outra.
Elas podem estar relacionadas,
mas somente os documentos poderão demonstrar em que medida.
POR QUE O PEDIDO DO VEREADOR É IMPORTANTE?
Porque o ofício não pede uma
opinião.
Pede documentos.
Pede valores.
Pede datas.
Pede explicações sobre a
situação do instrumento existente.
E pede a identificação do que
ocorreu com os repasses.
Esse tipo de informação pode
ajudar a reconstruir a história financeira e contratual do saneamento em
Cássia.
Mas existe uma segunda questão
que também precisa ser esclarecida:
a Câmara Municipal teve
conhecimento da discussão envolvendo o acordo da Copasa e os 273 municípios?
E A CÂMARA MUNICIPAL?
A Câmara Municipal também
precisa ser considerada nesta investigação.
Não porque se possa afirmar
antecipadamente que algum vereador tenha responsabilidade sobre uma decisão que
talvez nem tenha passado pelo Legislativo.
Mas porque os vereadores exercem
função de fiscalização do Poder Executivo e porque o assunto envolve um serviço
público essencial e contratos que podem produzir efeitos durante muitos anos.
A própria Câmara de Cássia já
demonstrou, em outros assuntos, que pode buscar informações diretamente junto
ao Executivo quando há dúvidas sobre contratos e serviços públicos.
Em janeiro de 2026, por exemplo,
vereadores foram pessoalmente ao Executivo buscar informações atualizadas sobre
uma licitação de limpeza urbana depois de identificarem informações
desatualizadas no portal municipal. A própria Câmara registrou a iniciativa
como uma ação de transparência e fiscalização.
No caso da Copasa, portanto,
existe uma questão legítima a ser colocada aos vereadores:
A Câmara já recebeu informações
oficiais sobre o que Cássia fez diante da proposta relacionada ao acordo do
TCE-MG?
E mais:
Os vereadores tiveram acesso ao
eventual documento encaminhado pela Copasa?
Existe algum processo ou
expediente na Câmara sobre o assunto?
Houve alguma reunião ou
comunicação oficial da Prefeitura ao Legislativo?
Foi necessário algum ato
legislativo para a formalização da decisão?
O Legislativo pretende
acompanhar a situação contratual e os compromissos que eventualmente venham a
ser assumidos pelo Município?
Não são acusações.
São perguntas de fiscalização.
E podem ser respondidas
documentalmente.
E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO?
Outro ponto que não deve ser
esquecido é a estrutura municipal criada para acompanhar a política de
saneamento.
Cássia possui legislação
relacionada ao Plano Municipal de Saneamento Básico e à estrutura de controle
social do setor.
Por isso, também é necessário
verificar:
o Conselho Municipal de
Saneamento foi informado sobre a discussão?
houve reunião?
existe ata?
houve manifestação?
algum parecer foi produzido?
o Conselho recebeu cópia de
eventual proposta ou contrato?
Mais uma vez, a questão não é
presumir que o Conselho deveria ter participado.
A questão é descobrir
documentalmente se participou e de que forma.
O PORTAL DE CONTRATOS DE CÁSSIA
A averiguação encontrou outro
caminho importante.
O Município mantém um Portal de
Contratos que permite consultas por número, objeto, processo, contratada,
vigência e outros critérios.
Isso significa que a
investigação pode sair do campo das notícias e entrar diretamente na
documentação administrativa.
É preciso considerar não apenas
a palavra Copasa, mas também expressões como:
abastecimento de água;
saneamento básico;
esgotamento sanitário;
contrato de programa;
concessão;
termo aditivo;
Fundo Municipal de Saneamento;
convênio;
processo administrativo;
acordo;
instrumento contratual.
Isso é necessário porque um
documento relacionado à Copasa pode não aparecer no sistema simplesmente com o
nome da companhia como título principal.
O PROCESSO DO TCE-MG CONTINUA SENDO IMPORTANTE
O processo nº 1.199.930 também
não deve ser tratado como algo encerrado no sentido de que não há mais
documentação a examinar.
O acompanhamento processual do
TCE-MG registra a homologação do termo de solução consensual em 13 de maio
de 2026 e apresenta peças processuais posteriores, incluindo parecer do
Ministério Público de Contas em junho e tramitações posteriores em julho e
agosto.
Entre as peças processuais
identificadas estão:
Relatório de Análise Inicial de
19 de março de 2026;
Relatório de Análise Inicial de
11 de maio de 2026;
Parecer do Ministério Público de
Contas de 11 de maio;
Acórdão de 22 de maio;
Parecer do Ministério Público de
Contas de 26 de junho.
Isso mostra que existe um
conjunto documental considerável a ser examinado.
E há uma diferença importante:
o processo do TCE-MG mostra como
o acordo foi construído em âmbito estadual; os documentos municipais deverão
mostrar como Cássia tratou a questão.
O QUE JÁ SABEMOS
Depois de toda a verificação
realizada até aqui, podemos separar os fatos em um quadro mais claro.
1. Existe
um acordo estadual
O TCE-MG homologou, em maio de
2026, um termo de solução consensual relacionado à ampliação dos serviços de
saneamento em 273 municípios que já possuem contratos de abastecimento de água
com a Copasa.
2. Existe
um processo oficial
A discussão está registrada no
processo nº 1.199.930 do TCE-MG.
3. Cássia
está inserida nesse contexto
A questão envolve municípios que
possuem contratos de abastecimento de água com a Copasa, e Cássia faz parte
desse universo.
4. Cássia
possui uma relação contratual antiga com a Copasa
O contrato original foi assinado
em 1973.
5. O
contrato passou por três aditivos identificados pela Arsae-MG
Os aditivos ocorreram em 2003,
2004 e 2006.
6. O
terceiro aditivo levou o abastecimento de água até 2036
Essa informação consta do
relatório técnico da Arsae-MG.
7. Existe
uma questão específica sobre o Fundo Municipal de Saneamento
O vereador Mário Sérgio
apresentou o Ofício nº 033/2026 solicitando informações ao Executivo.
8. Ainda
falta localizar a manifestação específica de Cássia sobre a repactuação de 2026
Esse é o principal ponto que
continua aberto.
O QUE AINDA PRECISA SER DOCUMENTADO
Para que a população tenha uma
resposta completa, ainda precisamos localizar:
1. O contrato
original de 1973 e seus anexos, quando disponíveis;
2. Os termos
aditivos posteriores;
3. O
instrumento atualmente vigente entre Cássia e a Copasa;
4. A
legislação municipal relacionada à concessão e ao saneamento;
5. A proposta
eventualmente apresentada pela Copasa em 2026;
6. O processo
administrativo aberto pela Prefeitura, caso exista;
7. A resposta
ou manifestação oficial do Município;
8. Eventuais
atas de reuniões com representantes da Copasa;
9. Eventual
parecer jurídico ou técnico;
10. Eventual
manifestação da Câmara;
11. Eventual
manifestação do Conselho Municipal de Saneamento;
12. Eventual
termo aditivo ou novo contrato assinado em 2026;
13. O
instrumento relacionado ao Fundo Municipal de Saneamento;
14. Os valores
efetivamente recebidos pelo município desde 2020;
15. A
documentação que explique eventual interrupção dos repasses;
16. E,
principalmente, o documento que permita responder se o esgotamento sanitário
foi incorporado, ou não, ao instrumento contratual de Cássia.
O QUE NÃO PODEMOS AFIRMAR
Essa parte também é importante.
Até que os documentos sejam
encontrados, não devemos afirmar:
que Cássia aceitou a proposta;
que Cássia recusou a proposta;
que Cássia assinou um novo
contrato;
que o município não fez nada;
que houve irregularidade;
que determinado valor é devido
ao município;
ou que alguém deixou de cumprir
uma obrigação.
Nenhuma dessas conclusões pode
ser tirada apenas da existência do acordo estadual.
A investigação precisa manter a
diferença entre fato comprovado, informação ainda não localizada
e questão que precisa de resposta.
AS PERGUNTAS QUE CÁSSIA PRECISA RESPONDER
Depois de toda a documentação
levantada, as perguntas podem ser concentradas em alguns pontos objetivos.
Para a
Prefeitura
Cássia recebeu proposta da
Copasa relacionada ao acordo de 2026?
Quando recebeu?
Qual órgão ou secretaria
analisou?
Houve processo administrativo?
Houve reunião com a Copasa?
Qual foi a posição oficial do
Município?
Foi assinado algum documento?
O contrato existente foi
alterado?
O esgotamento sanitário foi
incluído?
Quais investimentos estão
previstos?
Quais obrigações foram assumidas
pelo Município e pela Copasa?
Para a
Câmara Municipal
Os vereadores receberam
informações oficiais sobre a questão?
Existe algum expediente ou
documento sobre o assunto?
Houve comunicação formal da
Prefeitura ao Legislativo?
Houve necessidade de autorização
legislativa?
A Câmara pretende acompanhar a
situação contratual?
Para o
Conselho Municipal de Saneamento
O Conselho foi informado?
Houve reunião ou manifestação?
Existe ata ou parecer?
O Conselho teve acesso à
proposta ou ao eventual instrumento contratual?
Sobre o
Fundo Municipal de Saneamento
Qual é o instrumento que regula
os repasses da Copasa?
Quanto Cássia recebeu desde
2020?
Houve interrupção?
Quando?
Por quê?
Qual é a situação atual?
POR QUE ESSAS RESPOSTAS IMPORTAM?
Porque água e esgotamento
sanitário não são assuntos passageiros.
Um contrato de saneamento pode
estabelecer obrigações, investimentos, metas, tarifas, fiscalização e
responsabilidades por muitos anos.
No caso de Cássia, existe ainda
uma particularidade documental: o contrato de abastecimento de água tem uma
história que remonta a 1973 e, segundo a Arsae-MG, foi prorrogado até 2036.
Por isso, qualquer mudança na
relação contratual precisa ser compreendida dentro dessa história.
Não basta olhar apenas para a
notícia de 2026.
É preciso comparar:
o contrato que Cássia já tinha;
o que foi proposto;
o que o município respondeu;
o que a Câmara conheceu;
o que os órgãos de saneamento
analisaram;
e o que efetivamente foi
assinado.
A CONCLUSÃO DA AVERIGUAÇÃO
Depois de toda essa averiguação,
algumas coisas já estão claras.
O acordo envolvendo Copasa e 273
municípios existe e foi homologado pelo TCE-MG.
O processo oficial que tratou da
questão é o nº 1.199.930.
Cássia possui uma relação
contratual histórica com a Copasa, iniciada em 1973, e o terceiro termo aditivo
de 2006 levou a prestação do abastecimento de água até 2036, segundo a
Arsae-MG.
Também existe uma cobrança
formal, feita na Câmara Municipal, sobre a situação do Fundo Municipal de
Saneamento e os repasses da Copasa.
Mas ainda falta uma informação
essencial:
qual foi a decisão específica de
Cássia diante das mudanças contratuais discutidas em 2026?
E essa resposta não pode ser
construída por interpretação.
Precisa estar em um documento.
Por isso, a partir daqui a
responsabilidade pela resposta não é de uma notícia estadual, nem de uma
postagem nas redes sociais.
É preciso olhar para Cássia.
Para a Prefeitura.
Para a Câmara Municipal.
Para o Conselho Municipal de
Saneamento.
Para os contratos.
Para os processos
administrativos.
Para os atos publicados.
E para os documentos
eventualmente assinados.
UMA QUESTÃO PARA O EXECUTIVO E PARA O
LEGISLATIVO
A pergunta central deste
registro pode ser resumida de maneira bastante simples:
O que Cássia recebeu da Copasa
em 2026, o que fez com essa proposta e qual documento comprova a decisão?
E há uma segunda pergunta,
dirigida ao Poder Legislativo:
Os vereadores de Cássia já
tiveram acesso a essa documentação e estão acompanhando o que poderá ser
decidido sobre um serviço essencial para a população?
Não se trata de apontar
culpados.
Não se trata de defender a
Copasa.
Não se trata de defender a
Prefeitura.
Não se trata de acusar
vereadores.
E também não se trata de
transformar uma negociação administrativa em uma irregularidade sem prova.
Trata-se de fiscalização e
informação pública.
Se a documentação mostrar que
houve decisão, ela precisa ser conhecida.
Se mostrar que houve negociação,
ela precisa ser conhecida.
Se mostrar que houve assinatura
de um novo instrumento, seus termos precisam ser conhecidos.
Se mostrar que não houve
decisão, isso também pode ser informado.
E se ainda não houver resposta,
a população também tem o direito de saber que a resposta continua pendente.
O QUE ESTA AVERIGUAÇÃO CONSEGUIU MOSTRAR
A verificação conseguiu sair de
uma notícia estadual e chegar a uma questão concreta de Cássia.
Sabemos que existe um acordo
estadual.
Sabemos que Cássia está inserida
nesse contexto.
Sabemos que o município possui
uma relação contratual antiga com a Copasa.
Sabemos que o abastecimento de
água está documentado contratualmente até 2036.
Sabemos que existe uma discussão
estadual para ampliar os serviços e incorporar o esgotamento sanitário.
Sabemos que existe uma questão
relacionada ao Fundo Municipal de Saneamento.
Sabemos que um vereador já
solicitou documentos e informações ao Executivo.
E sabemos que ainda existe uma
peça documental fundamental que precisa ser localizada:
a manifestação oficial de Cássia
diante da proposta de 2026.
É essa peça que poderá completar
a história.
NÃO É UMA ACUSAÇÃO. É UMA PERGUNTA QUE PRECISA
DE RESPOSTA.
Uma averiguação responsável não
precisa começar com uma acusação.
Pode começar com uma pergunta.
Neste caso, a pergunta nasceu de
documentos públicos e de uma decisão que alcança centenas de municípios
mineiros.
Chegou a Cássia porque Cássia
possui contrato com a Copasa.
Encontrou um contrato que
remonta a 1973.
Encontrou uma vigência que,
segundo a Arsae-MG, chega a 2036.
Encontrou um acordo estadual
envolvendo 273 municípios.
Encontrou uma discussão sobre a
inclusão do esgotamento sanitário.
Encontrou uma questão envolvendo
o Fundo Municipal de Saneamento.
E encontrou, dentro da própria
Câmara Municipal, um pedido formal de informações sobre os repasses da Copasa.
Agora falta juntar a última
parte:
o que o Município de Cássia
efetivamente decidiu em 2026?
Essa resposta precisa vir dos
documentos oficiais.
E, diante da importância do
assunto, é legítimo que a Prefeitura esclareça a situação, que os vereadores
acompanhem a documentação e que a população tenha acesso às informações que
envolvem o futuro dos serviços de água e esgotamento sanitário do município.
Até que esses documentos sejam
apresentados, esta investigação não deve inventar respostas.
Os fatos encontrados mostram o
contexto.
Os documentos que ainda faltam
deverão mostrar a decisão de Cássia.
É isso que precisa ser
esclarecido.
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