CÁSSIA DIANTE DO ESPELHO: DECRETO DE CONTENÇÃO DE GASTOS COLOCA AS CONTAS PÚBLICAS NO CENTRO DO DEBATE

 

CÁSSIA DIANTE DO ESPELHO: DECRETO DE CONTENÇÃO DE GASTOS COLOCA AS CONTAS PÚBLICAS NO CENTRO DO DEBATE

 

Documento assinado em 8 de setembro determina restrições de despesas e cria Comitê Gestor. Agora, mais do que nunca, a Câmara precisa fiscalizar, levantar números e descobrir como o município chegou a esse ponto.

Durante meses, questões relacionadas aos gastos públicos, à qualidade dos serviços prestados, às obras, às terceirizações, à realização de eventos e à administração dos recursos municipais vêm sendo levantadas.

 

Agora existe um fato novo que não pode ser ignorado: o próprio Poder Executivo publicou um decreto estabelecendo medidas de contenção de despesas, limitação de empenhos e movimentação financeira para o exercício de 2026.

O Decreto nº 82/2026, segundo o documento apresentado, fundamenta-se na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal e afirma ser necessário um processo imediato de revisão e controle dos gastos públicos para evitar o comprometimento de ações consideradas essenciais.

 

Isso muda o tamanho da discussão.

Não se trata mais apenas de opiniões, críticas políticas ou disputas entre quem apoia ou não apoia a administração municipal.

Existe agora um documento oficial determinando contenção de despesas.

E quando o próprio Executivo determina que é preciso controlar gastos, a sociedade tem o direito de perguntar:

O que aconteceu com as contas municipais?

Quanto o município arrecadou?

Quanto gastou?

Quanto deve?

Quais são os credores que ainda aguardam pagamento?

Quanto existe de restos a pagar?

Quanto foi comprometido com contratos e terceirizações?

Quanto foi gasto com festas, eventos e outras despesas não essenciais?

Quanto custa atualmente a estrutura de cargos comissionados e funções de confiança?

E, principalmente: quais despesas contribuíram para que fosse necessário chegar a uma medida dessa natureza?

O decreto determina contenção — mas é preciso descobrir a origem do problema

Entre as medidas apresentadas estão a suspensão de auxílios, doações e patrocínios; novas contratações de consultorias; coffee breaks e despesas semelhantes em reuniões e eventos; recepções, homenagens e solenidades; utilização de veículos oficiais fora do expediente; viagens administrativas; novas nomeações, contratações e convocações; além da concessão de novas gratificações.

Também são estabelecidas metas mínimas de redução de determinadas despesas, incluindo horas extras, adiantamentos, energia elétrica, telecomunicações, comunicação e frota.

O decreto ainda cria um Comitê Gestor, envolvendo setores como Fazenda e Planejamento, Obras e Infraestrutura, Administração e Licitações e Contratos, com atribuições relacionadas ao acompanhamento e à autorização de despesas.

Tudo isso mostra que existe uma preocupação formal com o controle da execução financeira.

Mas existe uma pergunta que não pode ficar sem resposta:

Como Cássia chegou a essa situação?

É justamente essa pergunta que precisa ser investigada com documentos, números e transparência.

O que está sendo questionando há tempos

Há muito tempo chamo a atenção para problemas que precisam ser analisados pela administração e, principalmente, fiscalizados pelo Legislativo.

Foram questionadas despesas relacionadas a festas e eventos, incluindo carnaval e exposição; problemas observados em obras e serviços; intervenções que apresentaram problemas de execução; situação de praças, ruas e espaços públicos; dificuldades enfrentadas na área da saúde; contratos e serviços terceirizados; além de outras situações envolvendo a utilização dos recursos municipais.

Não é afirmativo que cada um desses fatos, isoladamente, seja responsável pelo atual cenário financeiro.

Seria irresponsável fazer essa afirmação sem uma auditoria.

O que se está dizendo é outra coisa:

Se hoje existe um decreto determinando forte contenção de despesas, todos esses gastos precisam ser colocados sobre a mesa e analisados individualmente.

Quanto custaram?

O que foi contratado?

Quem recebeu?

O serviço foi efetivamente prestado?

O serviço foi executado conforme contratado?

Houve fiscalização do contrato?

Houve pagamento?

Houve aditivos?

Houve desperdício?

Houve prejuízo ao patrimônio público?

Essas são perguntas que não se respondem com discurso político.

Respondem-se com documentos.

E as terceirizações?

Outro ponto que merece atenção especial são as terceirizações de serviços públicos.

Terceirizar não é, por si só, ilegal nem significa automaticamente desperdício.

Mas terceirização precisa ser analisada sob critérios de legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.

Se determinado serviço passou a ser terceirizado, é preciso comparar:

Quanto o município gastava antes?

Quanto passou a gastar depois?

O serviço melhorou?

A qualidade aumentou?

O contrato está sendo cumprido integralmente?

A Prefeitura está fiscalizando a empresa contratada?

O custo-benefício justifica a contratação?

É exatamente esse tipo de análise que uma fiscalização séria precisa fazer pelos vereadores e urgente.

 

Cargos comissionados também precisam entrar na conta

Outro ponto merece ser esclarecido.

Pelo conteúdo apresentado do decreto, a medida determina a proibição de novas nomeações, contratações e convocações, inclusive para cargos comissionados.

Isso é diferente de determinar a redução dos cargos comissionados que já existem.

Portanto, uma pergunta legítima permanece:

Quantos cargos de confiança existem atualmente em Cássia e quanto eles custam mensalmente aos cofres públicos?

Se o município está passando por um processo de contenção financeira, esse número precisa ser conhecido pela população e reduzir o mais rápido possível.

Não se trata de defender automaticamente a demissão de servidores ou ocupantes de cargos de confiança.

Trata-se de perguntar se cada cargo é realmente necessário, qual função exerce, qual é seu custo e qual resultado entrega ao município.

O dinheiro público precisa ser analisado pelo resultado que proporciona à população.

 

A Câmara Municipal não pode assistir a tudo isso de braços cruzados

Aqui está, talvez, o ponto mais importante desta contenda.

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas.

Portanto, fiscalizar não é favor do vereador ao cidadão. É uma das funções constitucionais do mandato.

Diante de um decreto que determina contenção de despesas, a Câmara precisa ir além dos discursos e requerimentos de rotina.

É hora de levantar documentos.

É hora de analisar contratos.

É hora de verificar pagamentos.

É hora de examinar empenhos, liquidações e restos a pagar.

É hora de verificar as terceirizações.

É hora de analisar obras.

É hora de verificar gastos com eventos.

É hora de levantar a estrutura de cargos comissionados.

É hora de conferir fornecedores e credores.

É hora de verificar se os serviços contratados foram efetivamente entregues.

E é hora de acompanhar a execução das despesas depois da publicação do decreto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo orçamentos, prestações de contas e relatórios de execução e gestão fiscal.

CPI? Sim, mas com responsabilidade e fato determinado

Falar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode ser legítimo diante de fatos concretos que precisem ser investigados.

Mas uma CPI não deve ser criada simplesmente porque existe um decreto de contenção.

Ela precisa ter objeto determinado, fundamentação e finalidade investigativa, respeitando a legislação e o Regimento Interno da Câmara.

Antes disso, a Câmara pode e deve utilizar os instrumentos de fiscalização disponíveis, requisitando informações, documentos e esclarecimentos e realizando uma análise sistemática das contas e contratos.

Se essa apuração revelar fatos determinados que justifiquem uma investigação parlamentar mais profunda, aí sim uma CPI poderá ser discutida com base em elementos concretos.

Isso é muito diferente de transformar a fiscalização em disputa política.

A hora é de abrir as contas e olhar por dentro

Cássia não precisa de uma guerra política.

Precisa de transparência.

Se o município está financeiramente equilibrado, os números deverão demonstrar isso.

Se existem dificuldades temporárias de caixa, os números também mostrarão.

Se existem contratos caros, os documentos mostrarão.

Se existem serviços mal executados, as medições, contratos, pagamentos e fiscalizações poderão demonstrar.

Se existem despesas que poderiam ter sido evitadas, os documentos poderão apontá-las.

E, se não houver irregularidade alguma, a própria fiscalização servirá para esclarecer isso à população.

É assim que funciona uma democracia.

Não é acusando sem provas.

Também não é defendendo sem analisar.

É investigando, conferindo e mostrando os fatos.

Doa a quem doer

O momento exige que os vereadores que realmente colocam o interesse da população acima de interesses políticos tenham coragem de fiscalizar.

Não importa se a conclusão será favorável ou desfavorável à atual administração.

Se estiver correto, que seja reconhecido.

Se houver erro, que seja corrigido.

Se houver desperdício, que seja cortado.

Se houver irregularidade, que seja investigada e encaminhada aos órgãos competentes.

E se tudo estiver dentro da lei, que os documentos sejam apresentados à população para que ninguém possa alimentar versões falsas sobre a situação financeira do município.

Porque o dinheiro não é do prefeito.

Não é do vereador.

Não é de partido político.

É dinheiro do cidadão.

E quando surge um decreto determinando contenção de despesas, a pergunta que precisa ser feita não é apenas “o que será cortado daqui para frente?”

A pergunta principal é:

“O QUE ACONTECEU PARA CÁSSIA PRECISAR CHEGAR A ESTE PONTO?”

Essa resposta não deve ser dada por discurso.

Deve ser encontrada nos documentos, nos números, nos contratos e nas contas do município.

E a população tem o direito de saber.